PL 3961/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 925/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Babá - PT/PA

14/12/2000

Ementa

Acrescenta, no Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - o § 3º ao art. 317 e o § 2º ao art. 333, transformando o atual parágrafo único, deste dispositivo, em § 1º; acrescenta o inciso VII - C ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que trata dos crimes hediondos.

Explicação da Ementa

Classifica como crime hediondo a corrupção ativa e passiva em que a vantagem indevida é de grande proporção e ocasiona grave dano individual ou coletivo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-925/1999.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP BABA.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 846 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-925/1999.

28/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

31/01/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apensação desta ao PL-925/1999.

21/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-925/1999

08/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, face a aprovação do PL 7017/2002.