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PL 2621/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6654/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MILTON STEINBRUCH - NI/NI 28/06/1976
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO.
Explicação da Ementa
PARA DISPENSAR O ATESTADO DE POBREZA. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DOS NECESSITADOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6654/79. DOFC 31 05 79 PAG 7715 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON STEINBRUCH. DCN1 29 06 76 PAG 6198 COL 01.
13/08/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.
DCN1 14 08 76 PAG 7356 COL 02.
13/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
14/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 19 10 76 PAG 10577 COL 01.
29/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 19 10 76 PAG 10572 COL 01.
20/10/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2621-A/76. DCN1 21 10 76 PAG 10653 COL 01.
17/06/1977 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEP MILTON STEINBRUCH, PEIXOTO FILHO, DASO COIMBRA, ALCIR PIMENTA E AIRON RIOS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PARSIFAL BARROSO E JOAQUIM BEVILACQUA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 18 06 77 PAG 5114 COL 01.
23/06/1977 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES E MILTON STEINBRUCH.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FREITAS NOBRE E BLOTA JUNIOR.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 06 77 PAG 5417 COL 02.
24/06/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 10 09 77 PAG 8001 COL 02.
24/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2621-B/76. DCN1 25 06 77 PAG 5488 COL 02.
28/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 287, DE 28 06 77. DCN1 29 06 77 PAG 5657 COL 01.
OF. SM/335, DE 25 05 79, DO SF, COMUNICA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
30/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6654/79. DOFC 31 05 79 PAG 7715 COL 01.