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PL 2621/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6654/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
MILTON STEINBRUCH - NI/NI 28/06/1976
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS NECESSITADOS, ACRESCENTANDO-LHE PARAGRAFO.
Explicação da Ementa
PARA DISPENSAR O ATESTADO DE POBREZA. EMENTA DA LEI: ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO QUARTO DA LEI Nº 1.060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA DOS NECESSITADOS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, DISPENSA, EXIGÊNCIA, ATESTADO DE POBREZA, CARTEIRA PROFISSIONAL, EMPREGADO DOMESTICO, CONDIÇÃO DE VIDA, TRABALHADOR, JUSTIÇA, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6654/79. DOFC 31 05 79 PAG 7715 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1976 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MILTON STEINBRUCH. DCN1 29 06 76 PAG 6198 COL 01.
13/08/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO.
DCN1 14 08 76 PAG 7356 COL 02.
13/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
14/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 19 10 76 PAG 10577 COL 01.
29/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 19 10 76 PAG 10572 COL 01.
20/10/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2621-A/76. DCN1 21 10 76 PAG 10653 COL 01.
17/06/1977 Plenário (PLEN)
PRIMEIRA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEP MILTON STEINBRUCH, PEIXOTO FILHO, DASO COIMBRA, ALCIR PIMENTA E AIRON RIOS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP PARSIFAL BARROSO E JOAQUIM BEVILACQUA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 18 06 77 PAG 5114 COL 01.
23/06/1977 Plenário (PLEN)
SEGUNDA DISCUSSÃO.
DISCUSSÃO PELOS DEP CELIO MARQUES FERNANDES E MILTON STEINBRUCH.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP FREITAS NOBRE E BLOTA JUNIOR.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 06 77 PAG 5417 COL 02.
24/06/1977 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP JOÃO CASTELO. DCN1 10 09 77 PAG 8001 COL 02.
24/06/1977 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
24/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2621-B/76. DCN1 25 06 77 PAG 5488 COL 02.
28/06/1977 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 287, DE 28 06 77. DCN1 29 06 77 PAG 5657 COL 01.
OF. SM/335, DE 25 05 79, DO SF, COMUNICA A APROVAÇÃO DESTE PROJETO.
30/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6654/79. DOFC 31 05 79 PAG 7715 COL 01.