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PL 3960/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Virgílio Guimarães - PT/MG 14/12/2000
Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000.
Explicação da Ementa
Dispõe que a Lei de Responsabilidade Fiscal não se aplica aos administradores públicos que tenham agido de forma diversa daquela determinada pela lei a partir de autorização dos eleitores da circunscrição respectiva, manisfestada em plebiscito especialmente convocado.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Fiscais, exclusão, aplicação, normas, adminstrador, orgão público, direitos, autorização, eleitor, município, circunscrição, manifestação, convocação, plebiscito, exercício, administração pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 845 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
Encaminhado à CCP
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
23/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. José Genoíno
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
04/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Genoíno
Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3960/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 3960/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3960/2000 Parecer do Relator 04/06/2001 José Genoíno Parecer do Relator, Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.