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PL 3959/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Virgílio Guimarães - PT/MG

14/12/2000

Ementa

Altera redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa

Exige que a urna eletrônica exiba para o eleitor, primeiramente os paineis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CCJR.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 844 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CCJR.

•

Encaminhado à CCP

23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

23/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Fernando Coruja

26/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Término do Prazo para Relatoria

•

Recebida manifestação do Relator.

14/05/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.

08/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira.

08/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira).

14/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator, Dep. Léo Alcântara

14/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Léo Alcântara

•

Parecer do Vencedor, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.

14/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Léo Alcântara,  apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja

06/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 731/2002-CCJR.

06/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Proposição recebida para publicação.

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Encerramento.

•

Encaminhada à publicação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno