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PL 3959/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Virgílio Guimarães - PT/MG 14/12/2000
Ementa
Altera redação do § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa
Exige que a urna eletrônica exiba para o eleitor, primeiramente os paineis referentes às eleições majoritárias e, em seguida, os referentes às eleições proporcionais.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições, prioridade, exibição, equipamentos, urna  eleitoral, urna eletrônica,, candidato, sistema majoritario, posterioridade, sistema proporcional, objetivo, redução, erro, eleitor, votação, eleição,
deputados, senador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VIRGILIO GUIMARÃES.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 844 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CCJR.
Encaminhado à CCP
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
23/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
26/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Término do Prazo para Relatoria
Recebida manifestação do Relator.
14/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Vista ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira.
08/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Aloysio Nunes Ferreira).
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Rejeitado o Parecer
Designado Relator, Dep. Léo Alcântara
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator do Vencedor, Dep. Léo Alcântara
Parecer do Vencedor, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Léo Alcântara,  apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja
06/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 731/2002-CCJR.
06/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 7/6/2002, Letra A, Encerramento.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3959/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CCJR.
PL 3959/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CCJC => PL 3959/2000 Voto em Separado 14/05/2002 Fernando Coruja Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PL 3959/2000 Parecer de Comissão 14/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer Vencedor, Dep. Léo Alcântara,  apresentou voto em separado o Deputado Fernando Coruja.
Parecer do Vencedor, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
PRV 1 CCJC => PL 3959/2000 Parecer Vencedor 14/05/2002 Léo Alcântara Parecer do Vencedor, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.