Imprimir

PL 3957/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1812/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Bittencourt - PMDB/GO

14/12/2000

Ementa

Limita os poderes estabelecidos pela alínea b do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.

Explicação da Ementa

Proibe  o Executivo  de estabelecer horário de verão na região compreendida pelos estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal.

Indexação

Alteração, Decreto-Lei Federal, proibição, Poder executivo, implantação, horário de verão, Estado (ente federado), Tocantins, Goiás, Distrito Federal (Brasil).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-1812/1999.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LUIZ BITTENCOURT.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 836 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-1812/1999.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3957/2000    Emendas apresentadas

PL 3957/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-1812/1999.