VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 127/92-PE E MENSAGEM 43/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5229 COL 02. MANTIDO O VETONA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 02.
| PL 2615/1992 MPU | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | 31/03/1992 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| AUMENTANDO O VENCIMENTO BASICO DOS CARGOS CONSTANTES DOS ITENS I, II, III E IV DO ANEXO DA LEI 8.230 DE 09 DE SETEMBRO DE 1991 PARA CR$ 1.513.557,90, CR$ 1.468.159,18, CR$ 1.422.759,76 E CR$ 1.362.201,66). | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 24/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 127/92-PE E MENSAGEM 43/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5229 COL 02. MANTIDO O VETONA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 24/03/1992 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; LUIS EDUARDO NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2592/92, PL. 2613/92, PL. 2614/92, PL. 2621/92, PL. 2631/92. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 219; NÃO - 84; ABST - 08; TOTAL - 311. DCN1 25 03 92 PAG 4797 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/03/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE FALCÃO. DCN1 27 03 92 PAG 5289 C0L 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/03/1992 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; LUIS CARLOS HAULY, LIDER DO PST; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; LUIS EDUARDO NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2592/92, 2613/92, 2614/92, 2621/92 E PL. 2631/92. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 354; NÃO - 37; ABST - 07; TOTAL - 398. DCN1 26 03 92 PAG 4985 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DESIGAÇÃO DO DEP JOSE THOMAS NONO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 03 92 PAG 5275 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 31/03/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 31/03/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2615-A/92. DCN1 31 03 92 PAG 5578 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 92 PAG 5672 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA O VOTO DO PT. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 04 92 PAG 5851 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2615-B/92. DCN1 02 04 92 PAG 5851 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/46/92. | ||||||||||||||||||||
| 03/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-167/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 24/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 127/92-PE E MENSAGEM 43/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5229 COL 02. MANTIDO O VETONA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 30/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF CN-237/92, DO SF, COMUNICANDO VETO TOTAL A ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 03/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 43/92-CN. DCN1 04 06 92 PAG 0835 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/06/1992 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NABOR JUNIOR, CHAGAS RODRIGUES E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: GERMANO RIGOTTO, JOSE THOMAZ NONO E HELIO BICUDO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 23 06 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 03 08 92. DCN1 04 06 92 PAG 0837 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 16/06/1992 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATORIO 06/92-CN, DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. DCN1 17 06 92 PAG 0899 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 25/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO TOTAL. SIM - 237; NÃO - 61; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA. | ||||||||||||||||||||