VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 127/92-PE E MENSAGEM 43/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5229 COL 02. MANTIDO O VETONA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 02.
| PL 2615/1992 MPU | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO | 31/03/1992 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| AUMENTANDO O VENCIMENTO BASICO DOS CARGOS CONSTANTES DOS ITENS I, II, III E IV DO ANEXO DA LEI 8.230 DE 09 DE SETEMBRO DE 1991 PARA CR$ 1.513.557,90, CR$ 1.468.159,18, CR$ 1.422.759,76 E CR$ 1.362.201,66). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| FIXAÇÃO, VALOR, AUMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO (MPU), PROCURADOR GERAL DO TRABALHO, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCURADOR MILITAR, JUSTIÇA MILITAR, PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, SUB PROCURADOR GERAL, MINISTERIO PUBLICO MILITAR (MPM), PROCURADOR DA JUSTIÇA, PROCURADOR DA REPUBLICA, PROMOTOR DE JUSTIÇA, PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO, MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, INDICE, SERVIDOR, EXTENSÃO, APOSENTADO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 24/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 127/92-PE E MENSAGEM 43/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5229 COL 02. MANTIDO O VETONA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 24/03/1992 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; LUIS EDUARDO NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2592/92, PL. 2613/92, PL. 2614/92, PL. 2621/92, PL. 2631/92. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 219; NÃO - 84; ABST - 08; TOTAL - 311. DCN1 25 03 92 PAG 4797 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/03/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE FALCÃO. DCN1 27 03 92 PAG 5289 C0L 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/03/1992 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; LUIS CARLOS HAULY, LIDER DO PST; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; LUIS EDUARDO NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2592/92, 2613/92, 2614/92, 2621/92 E PL. 2631/92. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 354; NÃO - 37; ABST - 07; TOTAL - 398. DCN1 26 03 92 PAG 4985 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO. DESIGAÇÃO DO DEP JOSE THOMAS NONO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 03 92 PAG 5275 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 31/03/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 31/03/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2615-A/92. DCN1 31 03 92 PAG 5578 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 92 PAG 5672 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA O VOTO DO PT. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 04 92 PAG 5851 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2615-B/92. DCN1 02 04 92 PAG 5851 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/46/92. | ||||||||||||||||||||
| 03/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-167/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 24/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 127/92-PE E MENSAGEM 43/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5229 COL 02. MANTIDO O VETONA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 30/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF CN-237/92, DO SF, COMUNICANDO VETO TOTAL A ESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 03/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 43/92-CN. DCN1 04 06 92 PAG 0835 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 03/06/1992 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NABOR JUNIOR, CHAGAS RODRIGUES E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: GERMANO RIGOTTO, JOSE THOMAZ NONO E HELIO BICUDO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 23 06 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 03 08 92. DCN1 04 06 92 PAG 0837 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 16/06/1992 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATORIO 06/92-CN, DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. DCN1 17 06 92 PAG 0899 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 25/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO (CEDULA UNICA). EM VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO TOTAL. SIM - 237; NÃO - 61; ABST - 00; NULO - 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA. | ||||||||||||||||||||