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PL 3957/1997 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Silvio Torres - PSDB/SP |
04/12/1997 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o recebimento de dotações governamentais por entidades intermunicipais, sem fins lucrativos. |
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Indexação |
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Autorização, instituição beneficente, obra filantrópica, entidade mantenedora, administração municipal, municípios, objetivo, administração, consórcio, realização, obra pública, prestação de serviço, serviço público, interesse público, interesse social, recebimento, recursos financeiros, governo federal, dotação orçamentária, exigência, prestação de contas, competência, Tribunal de Contas da União (TCU). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/08/1999 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DODEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 54/99, A ESTE. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3957/1997 (1) |
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PL 54/1999 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (3) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/12/1997 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SILVIO TORRES. |
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16/12/1997 |
Plenário (PLEN) |
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LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 12 97 PAG 41981 COL 01. |
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06/01/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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10/03/1998 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
ENCAMINHADO A CFT. |
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31/03/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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01/04/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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08/04/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS. |
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18/06/1998 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO
MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. |
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02/02/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0153 COL 01. |
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20/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD. |
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31/08/1999 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DEFERIDO REQUERIMENTO DODEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 54/99, A ESTE. |
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18/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 22 10 99. |
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RELATOR DEP DEUSDETH PANTOJA. |
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26/10/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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14/11/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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PARECER DO RELATOR, DEP DESDETH PANTOSA, PELA INCOMPATIBILIDADE E PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PL. 54/99 APENSADO. |
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08/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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15/03/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Iberê Ferreira |
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17/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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19/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino |
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26/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 54/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambas as proposições. |
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04/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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19/12/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 19/12/02, Letra A. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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08/04/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 54/1999 |
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19/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamebnto, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões). |
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26/05/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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09/06/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivamento do PL 3957/1997 e do PL-54/1999, apensado, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 14 06 03 Pag 27534 Col 02. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3957/1997 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/01/1998 |
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI)
E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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31/08/1999 |
DEFERIDO REQUERIMENTO DODEP SILVIO TORRES, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 54/99, A ESTE. |
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PL 3957/1997 Pareceres apresentados |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CFT => PL 3957/1997 |
Parecer do Relator |
26/11/2002 |
Pauderney Avelino |
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Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 54/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambas as proposições. |
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PAR 1 CFT => PL 3957/1997 |
Parecer de Comissão |
04/12/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 54/99, apensado, e, no mérito, pela rejeição de ambas as proposições. |
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