VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 126/92-PE E MENSAGEM 40/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5229 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 01.
| PL 2614/1992 STM | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR | 31/03/1992 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DOS JUIZES DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| AUMENTANDO O VENCIMENTO BASICO DOS MINISTROS DO STM PARA CR$ 1.584.164,44 E OS VENCIMENTOS DO JUIZ-AUDITOR CORREGEDOR, DOS JUIZES-AUDITORES E DOS JUIZES-AUDITORES SUBSTITUTOS PARA, CR$ 1.560.560,39, CR$ 1.504.068,10 E CR$ 1.353.661,21, RESPECTIVAMENTE). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| FIXAÇÃO, VALOR, AUMENTO, VENCIMENTOS, REMUNERAÇÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM), JUIZ AUDITOR, JUIZ AUDITOR SUBSTITUTO, MANUTENÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO, REAJUSTAMENTO, DATA BASE, INDICE, SERVIDOR, EXTENSÃO, APOSENTADO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 24/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 126/92-PE E MENSAGEM 40/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5229 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 24/03/1992 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; LUIS EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2592/92, PL. 2613/92, PL. 2615/92, PL. 2621/92 E PL. 2631/92. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 219; NÃO - 84; ABST - 08; TOTAL - 311. DCN1 25 03 92 PAG 4797 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/03/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE FALCÃO. DCN1 27 03 92 PAG 5289 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/03/1992 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIS MAIA, LIDER DO PDS; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; LUIS CARLOS HAULY, LIDER DO PST; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; LUIS EDUARDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; E EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA CONJUNTA PARA ESTE E OS PL. 2592/92, PL. 2613/92, PL. 2615/92, PL. 2.621/92 E PL. 2631/92. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. SIM - 354; NÃO - 37; ABST - 07; TOTAL - 398. DCN1 26 03 92 PAG 4985 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 26/03/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP PAES LANDIM PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 27 03 92 PAG 5275 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 31/03/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 31/03/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2614-A/92. DCN1 31 03 92 PAG 5576 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 01 04 92 PAG 5671 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO PROJETO. CONTRA O VOTO DO PT. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 04 92 PAG 5850 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LADIM. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2414-B/92. DCN1 02 04 92 PAG 5850 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 02/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/49/92. | ||||||||||||||||||||
| 03/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 166/92, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 24/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | VETADO TOTALMENTE. (MENSAGEM 126/92-PE E MENSAGEM 40/92-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 27 04 92 PAG 5229 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 25 08 93. DCN1 26 08 93 PAG 2260 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF CN 236/92, DO SF, COMUNICANDO VETO TOTAL DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||
| 27/05/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 40/92-CN. DCN1 28 05 92 PAG 0688 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 27/05/1992 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: NABOR JUNIOR, MEIRA FILHO E JONAS PINHEIRO. DEPUTADOS: GERMANO RIGOTTO, PAES LANDIM E JABES RIBEIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 16 06 92. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO: 26 06 92. DCN1 28 05 92 PAG 0694 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 16/06/1992 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATORIO 05/92-CN, DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO. DCN1 17 06 92 PAG 0899 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/08/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO NA CAMARA O VETO TOTAL (CEDULA UNICA). SIM - 238; NÃO - 59; ABST - 01; NULO; 02; TOTAL 300. MANTIDO O VETO NA CAMARA. | ||||||||||||||||||||