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PL 3948/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5074/1990

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

PAULO RAMOS - PDT/RJ

05/10/1989

Ementa

Institui o rito sumário para as ações penais decorrentes de conclusão de Comissão Parlamentar de Inquérito

Explicação da Ementa

Assegura o cumprimento do disposto no § 3º do art. 58 da Constituição Federal de 1988.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/1990

Apense-se ao PL. 5074/90.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO RAMOS. DCN1 06 10 89 PAG 11108 COL 01.

23/10/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM).

23/10/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 11998 COL 01. ERRATA: (REPUBLICA-SE POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 DE 24 10 89). DCN1 07 04 90 PAG 2693 COL 02.

30/03/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP OSCAR CORREA. DCN1 22 05 90 PAG 5378 COL 03.

06/04/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 02 04 90, POR 05 SESSÕES. NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL. 5074/90.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.