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PL 3947/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3283/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Eduardo Greenhalgh - PT/SP

04/12/1997

Ementa

Dispõe sobre os juizados especiais civeis e criminais e da outras providencias.

Explicação da Ementa

Estabelece que o juizado especial cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas cíveis até sessenta vezes o salário mínimo.  Altera a Lei nº 9.099, de 1995.

Indexação

Alteração, Lei dos Juizados Especiais, competência funcional,  conciliação, julgamento, causa judicial, ação cível, cobrança, aluguel, autorização, condomínio, proposta, ação judicial, denúncia da lide, sociedade seguradora, indenização, acidente de trânsito, limitação, honorários advocatícios, ausência,  litigante, má-fé, primeiro grau, aumento, percentual, condenação, ocorrência, segundo grau, composição, juizado especial, juiz de comarca, realização, serviço, cartório, vara judiciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/01/1998

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 02 98 PAG 4502 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/12/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH.

06/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3283/97.(DESPACHO INICIAL)

06/01/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 02 98 PAG 4502 COL 02.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3947/1997    Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/01/1998

APENSE-SE AO PL. 3283/97.(DESPACHO INICIAL)