PL 2595/1996

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 9699/1998

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

28/11/1996

Ementa

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.

Indexação

NORMAS, ESTRUTURAÇÃO, JUSTIÇA, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, FUNCIONAMENTO, SERVIÇOS AUXILIARES, COMPOSIÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRIBUNAL DE JURI, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO, AUDITORIA, CONSELHO, JUSTIÇA MILITAR, JUIZ DE PAZ, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, MAGISTRADO, DISTRIBUIÇÃO, PROCESSO. FUNCIONAMENTO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), COMPOSIÇÃO, DESEMBARGADA, JURISDIÇÃO, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, DIVISÃO, TRIBUNAL PLENO, ORGÃO ESPECIAL, DENOMINAÇÃO, CONSELHO, MAGISTRATURA, CAMARA CIVEL, CAMARA CRIMINAL, TURMA DE TRIBUNAL, PRESIDENCIA, REALIZAÇÃO, RODIZIO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE, VICE PRESIDENTE, CORREGEDOR, NORMAS, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, SUBSTITUIÇÃO, VACANCIA, PRAZO, CONVOCAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, PROIBIÇÃO, PARENTESCO, IGUALDADE, LOCAL, COMPETENCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCESSO, JULGAMENTO, FIXAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, CRITERIOS, PROCEDIMENTO, JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO, RELATOR, DETERMINAÇÃO, DILIGENCIA, MAGISTRATURA, PRIMEIRO GRAU, QUANTIDADE, VARA DA FAZENDA PUBLICA, VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS, FALENCIA, CONCORDATA, VARA DE REGISTRO PUBLICO, PRECATORIA, VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO, ENTORPECENTE, AUDITORIA MILITAR, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, MUNICIPIO, BRASILIA, VARA CIVEL, VARA DE FAMILIA, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, VARA CRIMINAL, TRIBUNAL DO JURI, VARA DE DELITOS DE TRANSITO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CIDADE SATELITE, TAGUATINGA, GAMA, SOBRADINHO, PLANALTINA, BRAZLANDIA, CEILANDIA, SAMAMBAIA, PARANOA, INCLUSÃO, CIRCUNSCRIÇÃO, REGIÃO ADMINISTRATIVA, NUCLEO BANDEIRANTE, CANDANGOLANDIA, RIACHO FUNDO, GUARA, CRUZEIRO, LAGO SUL, LAGO NORTE, AGUAS CLARAS, RECANTO DAS EMAS, SANTA MARIA, SÃO SEBASTIÃO, TRANSFORMAÇÃO, VARAS JUDICIARIAS, EXECUÇÃO FISCAL. ORGANIZAÇÃO, TRIBUNAL DO JURI, DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA, NORMAS, CODIGO DE PROCESSO PENAL. COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, DISTRITO FEDERAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO GRAU, JUIZ AUDITOR, AUDITORIA, CONSELHO DE JUSTIÇA, PROCESSO, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, OFICIAIS, PRAÇA, POLICIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, CRITERIOS, CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, MILITAR, CONSELHO ESPECIAL DA JUSTIÇA MILITAR, CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, JUIZ MILITAR, SUPLENTE, SORTEIO, OFICIAL DA ATIVA. COMPETENCIA, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, CONCILIAÇÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CAUSA JUDICIAL, PEDIDO, REQUERIMENTO ESCRITO, SECRETARIA, DISTRIBUIÇÃO, TURMA DE TRIBUNAL, COMPETENCIA RECURSAL, JUIZ DE DIREITO TITULAR, SUPLENTE, ESCOLHA, LISTA DE ANTIGUIDADE, PRAZO, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, NORMAS, SUBSTITUIÇÃO, JUIZ DE PAZ. NORMAS, MAGISTRADO, DISTRITO FEDERAL, TERRITORIO FEDERAL, APLICAÇÃO, LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, REGIME JURIDICO UNICO, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, INGRESSO, CONCURSO PUBLICO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, PARTICIPAÇÃO, ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), CANDIDATO, REQUISITOS, NOMEAÇÃO, PROMOÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (TJDFT), REMOÇÃO, JUIZ, CRITERIOS, PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, LISTA TRIPLICE, REMESSA, EXECUTIVO, INDICAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, ADVOGADO, FERIAS, FARIADOS, LICENÇA, APOSENTADORIA, JUIZ, DESEMBARGADOR, DEFINIÇÃO, FERIADO FORENSE, RECESSO, INEXISTENCIA, CONTAGEM, PRAZO, PROCESSO JUDICIAL, VANTAGENS, AJUDA DE CUSTO, PASSAGEM AEREA, TRANSPORTE, AUXILIO MORADIA, DEVERES, SANÇÃO. REALIZAÇÃO, SERVIÇOS AUXILIARES, JUSTIÇA, EXECUÇÃO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OFICIOS JUDICIAIS, SERVENTUARIO, SERVENTIA EXTRA JUDICIAL, CARTORIO, JUIZO, CONTADORIA GERAL, PARTIDOR JUDICIAL, DISTRIBUIÇÃO, DEPOSITARIO PUBLICO, COMPETENCIA, SECRETARIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, DESIGNAÇÃO, DIRETOR, FORUM, APLICAÇÃO, PESSOAL, FUNCIONARIOS, REGIME JURIDICO UNICO, APOSENTADORIA, EMPREGADO, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIARIA, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, EXCEÇÃO, CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO, GRATIFICAÇÃO, CARGO PRIVATIVO, SERVIDOR, DIRETOR, TECNICO JUDICIARIO, BACHAREL, DIREITO, TRANSFORMAÇÃO, CRIAÇÃO, CARGO, TECNICO, ANALISTA, INFORMATICA, ENFERMEIRO, FONOAUDIOLOGO, EXTINÇÃO, HIPOTESE, VACANCIA, TITULARIDADE, CARTORIO, REGISTRO, DISTRIBUIÇÃO, VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES, CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA, MUNICIPIO, BRASILIA, (DF), OFICIALIZAÇÃO, SERVIÇO. DESTINAÇÃO, VALOR, RECOLHIMENTO, TAXA JUDICIARIA, CONSTRUÇÃO, PREDIO, FORUM, JUSTIÇA, (DF), TERRITORIOS FEDERAIS, (TJDF), MODERNIZAÇÃO, SERVIÇO, RECEITA, ORIGEM, MULTA, SUSPENSÃO, PROCESSO, TRANSAÇÃO, MATERIA PENAL, OBJETIVO, APARELHAMENTO, MODERNIZAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/01/1997

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 97 PAG 1260 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/09/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9699/98. DOFC 09 09 98 PAG 0001 COL 01. REP: DOFC 10 09 98 PAG 0001 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/01/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 97 PAG 1260 COL 02.

07/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (PRIORIDADE, ARTIGO 151, II, A).

01/04/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP AGNELO QUEIROZ. DCD 02 04 97 PAG 8425 COL 01.

29/04/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR. (NOVO DESPACHO).

29/04/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

06/11/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, COM EMENDAS.

13/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 7/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3890/97, A ESTE.

09/02/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 07/98, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3890/97, A ESTE. DCD 10 02 98 PAG 3475 COL 02.

30/06/1998

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; MARCELO DEDA, LIDER DO PT; JOSE PINOTTI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; RONALDO CESAR COELHO, NA QUALIDADE DE LIDER DO GOVERNO; AECIO NEVES, LIDER DO PSDB; WAGNER ROSSI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB E ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP OSORIO ADRIANO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CTASP. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP JOFRAN FREJAT. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CTASP. PREJUDICADO O PROJETO INICIAL E O PL. 3890/97, APENSADO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

30/06/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2595-A/96. DCD 01 07 98 PAG 18170 COL 01.

01/07/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/143/98.

18/08/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 785/SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

08/09/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 9699/98. DOFC 09 09 98 PAG 0001 COL 01. REP: DOFC 10 09 98 PAG 0001 COL 01.

06/10/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 797/SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.