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PL 2595/1983
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7359/1985
Origem: MSC 408/1983
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 10/11/1983
Ementa
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 232 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Explicação da Ementa
DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL PRIVADO QUANDO A PARTE FOR BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7359/85. DOFC 11 09 85 PAG 13281 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/11/1983 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 11 83 PAG 12475 COL 03.
10/11/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
16/11/1983 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP MARIO ASSAD. DCN1 19 11 83 PAG 12924 COL 03.
12/04/1984 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARIO ASSAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 16 06 84 PAG 5935 COL 01.
15/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2595-A/83. DCN1 16 05 84 PAG 3560 COL 03.
23/05/1984 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
23/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 84 PAG 4257 COL 03.
29/05/1984 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 11 08 84 PAG 7642 COL 03.
29/05/1984 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/05/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2595-B/83. DCN1 30 05 84 PAG 4653 COL 01.
07/06/1984 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 401/84. DCN1 13 06 84 PAG 5672 COL 03.
22/08/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-404/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
10/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7359/85. DOFC 11 09 85 PAG 13281 COL 01.
16/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-468/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.