PL 2595/1983

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 7359/1985

Origem:

MSC 408/1983

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

10/11/1983

Ementa

ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 232 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.

Explicação da Ementa

DISPENSANDO A PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL PRIVADO QUANDO A PARTE FOR BENEFICIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA).

Indexação

ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA, PUBLICAÇÃO, EDITAL, CITAÇÃO, JORNAL, EMPRESA PRIVADA, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. MANUTENÇÃO, REQUISITOS, PUBLICAÇÃO, EDITAL, DIARIO OFICIAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/09/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7359/85. DOFC 11 09 85 PAG 13281 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/11/1983

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 11 11 83 PAG 12475 COL 03.

10/11/1983

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CCJ.

16/11/1983

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP MARIO ASSAD. DCN1 19 11 83 PAG 12924 COL 03.

12/04/1984

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARIO ASSAD, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 16 06 84 PAG 5935 COL 01.

15/05/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2595-A/83. DCN1 16 05 84 PAG 3560 COL 03.

23/05/1984

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

23/05/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 24 05 84 PAG 4257 COL 03.

29/05/1984

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DCN1 11 08 84 PAG 7642 COL 03.

29/05/1984

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

29/05/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2595-B/83. DCN1 30 05 84 PAG 4653 COL 01.

07/06/1984

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF 401/84. DCN1 13 06 84 PAG 5672 COL 03.

22/08/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-404/85, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.

10/09/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 7359/85. DOFC 11 09 85 PAG 13281 COL 01.

16/09/1985

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-468/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.