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PL 2595/1965
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4986/1966
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ALVARO CATÃO - UDN/SC 19/03/1965
Ementa
ISENTA DE TRIBUTOS AS EMBARCAÇÕES DE PESCA UTILIZADAS POR PESCADORES PROFISSIONAIS, NO SUSTENTO PROPRIO OU DE SUAS FAMILIAS.
Indexação
ISENÇÃO, TRIBUTOS, EMBARCAÇÃO PESQUEIRA, PESCADOR PROFISSIONAL, SUBSISTENCIA, FAMILIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4986/66. DOFC 20 05 66. VETADO TOTALMENTE (MENSAGEM 1049/65) REJEIÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 12 05 66 PAG 0227 COL 04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/1965 PLENÁRIO (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ALVARO CATÃO.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 03 65 PAG 1041 COL 03.
18/05/1966 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4986/66. DOFC 20 05 66. VETADO TOTALMENTE (MENSAGEM 1049/65) REJEIÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 12 05 66 PAG 0227 COL 04.