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PL 3944/1993
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CYRO GARCIA - PT/RJ 23/06/1993
Ementa
Altera o artigo 35 do Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, no que se refere à movimentação das contas vinculadas dos trabalhadores no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Explicação da Ementa
Autoriza os trabalhadores que compram casa própria através de financiamento concedido por fundos de pensão a utilizarem o FGTS.
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, autorização, mutuário, trabalhador optante pelo FGTS, movimentação, saque, conta  vinculada do FGTS, pagamento, parte, prestações, financiamento, casa própria, fundo de pensão, entidade fechada, previdência fechada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/1994 DEFERIDO OF 243/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/1993 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CYRO GARCIA.
DCN1 24 06 93 PAG 13417 COL 02.
23/06/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
23/06/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
02/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 02 A 06 08 93.
DCN1 03 08 93 PAG 15223 COL 02.
• RELATOR DEP PAULO ROCHA. DCN1 04 08 93 PAG 15413 COL 02.
09/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 243/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3944/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/06/1993 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/06/1994 DEFERIDO OF 243/94, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.