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PL 2591/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7513/1986
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RAUL BERNARDO - ARENA/MG 28/06/1976
Ementa
TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: MODIFICA O ARTIGO 649 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, ACRESCENTANDO DISPOSITIVO QUE TORNA IMPENHORAVEL O IMOVEL RURAL ATE UM MODULO.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMAS, IMPENHORABILIDADE, IMOVEL RURAL, MODULO RURAL, DEBITOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7513/86. DOFC 10 07 86 PAG 10186 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1976 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RAUL BERNARDO. DCN1 29 06 76 PAG 6198 COL 01.
09/08/1976 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 10 08 76 PAG 6999 COL 02.
09/08/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CAPR E CEIC.
16/09/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP JOSE BONIFACIO NETO. DCN1 19 10 76 PAG 10581 COL 01.
30/11/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE JOSE BONIFACIO NETO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 14 05 77 PAG 3281 COL 01.
15/03/1977 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP WALBER GUIMARÃES. DCN1 26 04 77 PAG 2175 COL 01.
22/09/1977 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP WALBER GUIMARÃES, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NELSON MACULAN.
19/10/1977 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP FERNANDO GONÇALVES. DCN1 25 10 77 PAG 10349 COL 01.
17/05/1978 CEIC (CEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP AMARAL FURLAN. DCN1 10 06 78 PAG 4779 COL 02.
21/06/1978 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMARAL FURLAN, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ E DA EMENDA DA CAPR. DC1S 01 07 78 PAG 0008 COL 02.
30/06/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CAPR E CEIC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2591-A/76. DCN1 01 07 78 PAG 5874 COL 01.
12/03/1979 Plenário (PLEN)
• PRIMEIRA DISCUSSÃO.
• DISCUSSÃO PELOS DEP JORGE UEQUED, RAUL BERNARDO, JOÃO HERCULINO E MILTON FIGUEIREDO.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP CLAUDINO SALES E WALTER SILVA.
• REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
• PREJUDICADA A SUBEMENDA DA CAPR.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
12/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SEGUNDA DISCUSSÃO. DCN1 13 03 79 PAG 0574 COL 01.
20/03/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA SEGUNDA DISCUSSÃO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2591-B/76.
20/03/1979 Plenário (PLEN)
• SEGUNDA DISCUSSÃO.
• DISCUSSÃO PELOS DEP RAUL BERNARDO, STOESSEL DOURADO E DEL BOSCO DO AMARAL.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO LINHARES, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 21 03 79 PAG 0896 COL 02.
20/05/1980 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM SEGUNDA DISCUSSÃO.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
20/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 05 80 PAG 4079 COL 02.
22/05/1980 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP FREITAS NOBRE. DCN1 14 06 80 PAG 5635 COL 02.
22/05/1980 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
22/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2591-C/76. DCN1 23 05 80 PAG 4221 COL 02.
27/05/1980 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 55, DE 27 05 80. DCN1 31 05 80 PAG 4888 COL 02.
08/04/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DA EMENDA DO SENADO. PL. 2591-D/76. DCN1 09 04 81 PAG 1868 COL 02.
• DESPACHO A CCJ, CAPR E CEIC.
23/04/1981 CAPR (CAPR)
• RELATOR DEP GERSON CAMATA (EMENDA DO SENADO). DCN1 27 06 81 PAG 6535 COL 01.
24/04/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP THEODORICO FERRAÇO (EMENDA DO SENADO). DCN1 09 05 81 PAG 3309 COL 01.
05/05/1981 CEIC (CEIC)
• RELATOR DEP ARNALDO SCHMITT (EMENDA DO SENADO).
18/05/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OFICIO 612/82, DE 18 05 82, DA CAPR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 19 05 82 PAG 3421 COL 01.
26/05/1982 CAPR (CAPR)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEBASTIÃO ANDRADE (EMENDA DO SENADO). DCN1 29 05 82 PAG 4041 COL 01.
13/04/1983 CEIC (CEIC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SEIGFRIED HEUSER (EMENDA DO SENADO). DCN1 16 04 83 PAG 1923 COL 03.
20/04/1983 CAPR (CAPR)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE MORAIS (EMENDA DO SENADO). DCN1 23 04 83 PAG 2200 COL 01.
04/05/1983 CAPR (CAPR)
• PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE MORAIS.
11/05/1983 CAPR (CAPR)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE MENDONÇA DE MORAIS.
24/08/1983 CEIC (CEIC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIEGFRIED HEUSER. DCN1 17 09 83 PAG 9336 COL 03.
19/09/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CAPR E CEIC, A EMENDA DO SENADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2591-E/76. DCN1 20 09 83 PAG 9358 COL 02.
30/04/1984 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 05 84 PAG 2679 COL 02.
02/05/1984 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 03 05 84 PAG 2760 COL 02.
03/05/1984 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 04 05 84 PAG 2911 COL 02.
07/05/1984 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 08 05 84 PAG 3025 COL 02.
08/05/1984 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 09 05 84 PAG 3117 COL 02.
09/05/1984 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 10 05 84 PAG 3224 COL 02.
10/05/1984 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 11 05 84 PAG 3379 COL 03.
14/05/1984 Plenário (PLEN)
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 15 05 84 PAG 3509 COL 01.
15/05/1984 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP DJALMA BESSA, LIDER DO PDS, DE ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 16 05 84 PAG 3625 COL 01.
11/06/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 12 06 86 PAG 5692 COL 03.
17/06/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 18 06 86 PAG 6038 COL 01.
18/06/1986 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DA EMENDA DO SENADO (CONTRA O VOTO DO PDS).
18/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 19 06 86 PAG 6274 COL 02.
23/06/1986 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DJALMA BESSA.
24/06/1986 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL. 2591-F/76.
24/06/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 25 06 86 PAG 6655 COL 03. ERRATA: DCN1 02 12 86 PAG 11244 COL 03.
03/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SF, PELO OF 305, DE 30 06 86, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO.
• REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 11, DE 30 06 86.
09/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 7513/86. DOFC 10 07 86 PAG 10186 COL 01.
17/07/1986 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-309/86, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.