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PL 3943/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 13/12/2000
Ementa
Modifica o art. 5º, inciso V do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Explicação da Ementa
Estabelece que no julgamento por crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores, sejam lidas apenas as peças requeridas, evitando a leitura integral dos autos, determina o prazo máximo de 15 (quinze) minutos para manifestação verbal dos vereadores e 02 (duas) horas para a defesa oral do denunciado.
Indexação
Alteração, Decreto-Lei Federal, crime de responsabilidade, prefeito, vereador, julgamento, processo, leitura, peças, requerimento, prazo máximo, manifestação, defesa, sustentação oral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3372/2000.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD. (Em face da aprovação do PL 3.372/00). DCD 30 03 06 PAG 15954 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 3943/2000, pelo Dep. Osmar Serraglio, que "modifica o art. 5º, inciso V do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967."
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 794 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3372/2000.
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
04/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-3372/2000
10/12/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 13/12/2004
22/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
22/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RICD. (Em face da aprovação do PL 3.372/00). DCD 30 03 06 PAG 15954 COL 02.
05/03/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 852/2015, pelo Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que: "Requerimento de Desarquivamento de Proposições".
10/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
27/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-852/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3943/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-3372/2000.
PL 3943/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 852/2015 => PL 120/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/03/2015 Osmar Serraglio Requerimento de Desarquivamento de Proposições