Imprimir

PL 3943/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 179/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Fernando Henrique Cardoso - PSDB/SP 18/10/1989
Ementa
Altera o art. 459 da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943.
Explicação da Ementa
Adapta o disposto no inciso X do art. 7º da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de proteger o salário da retenção dolosa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 3943/1989 (22)
PL 75/1991 (1), PL 5118/2001; PL 419/1991; PL 543/1991; PL 892/1991; PL 927/1991; PL 1235/1991; PL 1281/1991; PL 1885/1989 (4), PL 3165/1989, PL 3609/1989, PL 3649/1989, PL 3710/1989; PL 2076/1991; PL 3176/1989; PL 3322/1992; PL 3721/1989; PL 3894/1993; PL 5665/1990; PL 6739/2002; PL 5281/2001; PL 2508/1992
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11767 COL 02.
18/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), E CTB.
19/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.885/1989.
• Apense-se a este o PL 3.176/1989.
• Apense-se a este o PL 3.721/1989.
21/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP COSTA FERREIRA. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 02.
26/04/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EVALDO GONÇALVES.
DCN1 22 05 90 PAG 5387 COL 01.
29/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 5.665/1990.
12/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 75/1991.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.
DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01.
• RELATOR DEP PEDRO VALADARES. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 01.
15/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 419/1991.
24/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 543/1991.
21/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 892/1991.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 927/1991.
02/08/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.281/1991.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
19/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.076/1991.
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.508/1992.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
DCN1 16 05 92 PAG 9216 COL 02.
• RELATOR DEP NILSON GIBSON. DCN1 20 05 92 PAG 9621 COL 01.
20/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/06/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON,
COM SUBSTITUTIVO.
10/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.322/1992.
21/05/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 75/93, DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 1235/91 A ESTE PROJETO.
DCN1 22 05 93 PAG 10468 COL 02.
07/07/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON GIBSON A ESTE
E AOS PL. 1885/89, PL. 3165/89, PL. 3609/89, PL. 3649/89,
PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 5665/90, PL.
75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91, PL. 927/91,
PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL.
1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 04 09 93 PAG 18405 COL 02.
02/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.894/1993.
20/10/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NILSON
GIBSON A ESTE E SEUS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP PAULO PAIM,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR A ESTE E CONTRARIO AOS
APENSADOS, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP NILSON
GIBSON.  PL. 3943-A/89.
DCN1 27 10 93 PAG 23200 COL 02.
• Parecer Vencedor, Dep. Paulo Paim, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados.
01/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 529/93, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE E A REJEIÇÃO
DOS PL. 543/91, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3609/89,
PL. 3165/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 3176/89, PL.
5665/90, PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 892/91, PL. 927/91,
PL. 1281/91, PL. 2076/91, PL. 2508/92, PL. 3322/92, PL.
1235/91 E PL. 3894/93, APENSADOS.
17/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 24 11 93 PAG 25573 COL 01.
18/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 23 A 29 11 93.
DCN1 20 11 93 PAG 25044 COL 01.
30/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
14/12/1994 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA
CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
DESTE E DOS PROJETOS DE LEI APENSADOS, COM EMENDAS.
22/08/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-326/95, DA CCJR, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE.
DCN1 23 08 95 PAG 19233 COL 02.
14/12/1995 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• DISTRIBUIDO A SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE MATERIA PENAL.
DCD 26 03 96 PAG 7962 COL 01.
10/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO DO PRESIDENTE DA CAMARA, DEP LUIS EDUARDO,
RECONSIDERANDO O DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, PARA
QUE A CCJR SE PRONUNCIE NO MERITO, PASSANDO ESTE A SER
DE COMPETENCIA DO PLENARIO.
DCD 14 05 96 PAG 13461 COL 02.
13/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 75/1991, do PL 419/1991, do PL 543/1991, do PL 892/1991, do PL 927/1991, do PL 1235/1991, do PL 1281/1991, do PL 1885/1989, do PL 2076/1991, do PL 2508/1992, do PL 3165/1989, do PL 3176/1989, do PL 3322/1992, do PL 3609/1989, do PL 3649/1989, do PL 3710/1989, do PL 3721/1989, do PL 3894/1993, e do PL 5665/1990, apensados.
15/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CTASP E CCJR. (NOVO DESPACHO).
15/05/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 08 10 96 PAG 25929 COL 02.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL DE
MATERIA PENAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE,
COM EMENDA, E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE,
TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO DOS
PL. 3176/89, PL. 3721/89, PL. 1885/89, PL. 3165/89,
PL. 3609/89, PL. 3649/89, PL. 3710/89, PL. 5665/90,
PL. 75/91, PL. 419/91, PL. 543/91, PL. 892/91,
PL. 927/91, PL. 1235/91, PL. 1281/91, PL. 2076/92,
PL. 2508/92, PL. 3322/92 E PL. 3894/93, APENSADOS.
12/06/1996 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA.  PL. 3943-B/89.
DCD 23 07 96 PAG 20873 COL 02.
06/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5281/2001.
22/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6739/2002.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2951/2004.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 336, DE 2007, pelo Deputado(a) Rita Camata, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-336/2007 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 19 04 07 PÁG 17483 COL 01.
14/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1269/2007.
17/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4072/2008.
07/05/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5147/2009.
24/06/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1525/2011.
31/01/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2898/2011.
DCD do dia 04/02/12 PÁG 00418 COL 02.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2012.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3808/2012.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5771/2013.
05/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7202/2017.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 2951/2004 do PL 3943/1989. Em decorrência disso, distribua-se o PL 2951/2004 às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 3943/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3943/1989 o PL 1269/2007, o PL 4072/2008, o PL 5147/2009, o PL 1525/2011, o PL 2898/2011, o PL 3808/2012, o PL 5771/2013 e o PL 7202/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 2951/2004.