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PL 3942/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PFL/PE 13/12/2000
Ementa
Altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a compensação de débitos fiscais de impostos ou contribuição à conta do tributo federal que requerer o contribuinte, utilizando, mediante autorização da secretaria da receita, créditos administrativos ou judiciais a serem restituídos ou que lhe tenham sido cedidos; obriga o poder executivo a disciplinar as hipóteses relativas aos créditos tributários, cuja inexigibilidade seja reconhecida pelo STF ou STJ.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3942/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FIUZA.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 788 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
• Encaminhado à CCP
02/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CFT
02/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PL. 3942-A/00) DCD 09/08/01 PÁG 38730 COL 02.
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCP
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 02.
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL-3942/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.