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PL 3942/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PFL/PE 13/12/2000
Ementa
Altera a redação dos arts. 73, 74 e 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (Lei do Ajuste Tributário) e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a compensação de débitos fiscais de impostos ou contribuição à conta do tributo federal que requerer o contribuinte, utilizando, mediante autorização da secretaria da receita, créditos administrativos ou judiciais a serem restituídos ou que lhe tenham sido cedidos; obriga o poder executivo a disciplinar as hipóteses relativas aos créditos tributários, cuja inexigibilidade seja reconhecida pelo STF ou STJ.
Indexação
Alteração, Lei do Ajuste Tributário, compensação, indébito, credito tributário, tributo federal,  restituição, ressarcimento, debito tributário, imposto, contribuição social, requerimento, contribuinte, obrigatoriedade,  retificação, extinção, formulação, desistência, execução fiscal, reconhecimento, decisão judicial, inexigibilidade, crédito tributário, nulidade, auto de infração, reclusão, infrator, revogação, dispositivo legal,, lei federal, embargos do devedor, cobrança judicial, dívida ativa, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3942/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FIUZA.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 788 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
Encaminhado à CCP
02/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CFT
02/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. João Eduardo Dado
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CFT, pela inadequação.
(PL. 3942-A/00) DCD 09/08/01 PÁG 38730 COL 02.
09/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 22 a 29 08 01.
DCD 22 08 01 Pág 38730 Col 02.
05/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL-3942/2000, nos termos do Artigo 58, § 4º  do RI.
DCD 18 09 01 Pág 44032 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3942/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 3942/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3942/2000 Parecer do Relator 21/06/2001 João Eduardo Dado Parecer do Relator, Dep. João Eduardo Dado, pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária deste.
PAR 1 CFT => PL 3942/2000 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação