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PL 3942/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 25/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - IRAM SARAIVA - PMDB/GO 02/03/1989
Ementa
Dispõe sobre a concessão de bolsas de iniciação ao trabalho a menores assistidos e dá outras providências.
Indexação
NORMAS, CONCESSÃO, BOLSA DE TRABALHO, ESTÁGIO, MENOR ASSISTIDO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), ESTADOS, PROPORCIONALIDADE, EMPREGADO, EMPRESA, INCLUSÃO, APRENDIZAGEM, APRENDIZ, SELEÇÃO, MENOR. COMPETENCIA, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), ESTADOS, CADASTRAMENTO, MENOR, ENCAMINHAMENTO, MERCADO DE TRABALHO, ACOMPANHAMENTO, ATIVIDADE. COMPETENCIA, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO (DRT),MINISTÉRIO DO TRABALHO, FORNECIMENTO, CADASTRO, EMPRESA, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENOR (FUNABEM), INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, MENOR, MUNICIPIOS, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, FUNDAÇÃO NACIONAL DO BEM-ESTAR DO MENORISLAÇÃO. DIREITOS, MENOR ASSISTIDO, REDUÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, FREQUENCIA ESCOLAR, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PRAZO, PAGAMENTO, BOLSA DE TRABALHO, ESTÁGIO, METADE, SALARIO MINIMO, FERIAS, ANOTAÇÃO, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL, SEGURO DE ACIDENTE, ACIDENTE PESSOAL. COMPETENCIA, INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL (INAMPS)(1977-1993), ASSISTENCIA MEDICA, MENOR ASSISTIDO. DISPENSA, EMPRESA, ENCARGO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, RECOLHIMENTO, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), MENOR ASSISTIDO. DEFINIÇÃO, CRITERIOS, EXTINÇÃO, BOLSA DE TRABALHO, ESTÁGIO, MENOR ASSISTIDO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/1991 DESPACHO A CTASP, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3942/1989 e dos PL-239/1991, PL-3593/1993 e PL-384/1995, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTB, CEIC E CSPAS.
18/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 19 10 89 PAG 11766 COL 02.
21/11/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JUAREZ MARQUES BATISTA. DCN1 03 03 90 PAG 0944 COL 03.
29/03/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP CARLOS VINAGRE.
DCN1 22 05 90 PAG 5386 COL 03.
19/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: A PARTIR DE 19 06 90,
POR 04 SESSÕES.
22/06/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/07/1990 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CARLOS VINAGRE,
COM EMENDA.  PL. 3942-A/89.
27/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 239/1991.
08/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS: 08 04 A 12 04 91.
DCN1 06 04 91 PAG 3131 COL 01.
RELATORA DEP WANDA REIS. DCN1 01 05 91 PAG 5104 COL 02.
15/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
18/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 18 A 25 05 92.
DCN1 16 05 92 PAG 9216 COL 02.
25/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
RELATOR DEP JABES RIBEIRO.
DCN1 20 05 92 PAG 9620 COL 01.
16/03/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.593/1993.
01/06/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO A ESTE
E CONTRARIO AOS PL. 239/91 E PL. 3593/93, APENSADOS.
DCN1 07 08 93 PAG 15812 COL 02.
14/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 14 03 95 PAG 3206 COL 02.
RELATOR DEP PAULO PAIM. DCN1 15 03 95 PAG 3363 COL 02.
22/03/1995 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 384/1995.
20/03/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA.
DCD 21 03 97 PAG 7754 COL 02.
02/09/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE
E AOS PL. 239/91, PL. 384/95 E PL. 3593/93, APENSADOS.
01/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR,
DEP PAULO ROCHA, A ESTE, E AOS PL. 239/91, PL. 384/95 E
PL. 3593/93, APENSADOS.
(PL. 3942-B/89).
23/10/1997 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ENCAMINHADO A CEIC.
14/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOAO FASSARELLA.
25/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
08/12/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOÃO FASSARELLA,
A ESTE, E AOS PL. 2391/91, PL. 3593/93 E PL. 384/95,
APENSADOS.
10/12/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP
JOÃO FASSARELLA A ESTE E AOS PL. 239/91, PL. 3593/93 E
PL. 384/95, APENSADOS.
(PL. 3942-C/89).
DCD 16 10 98 PAG 23490 COL 02.
04/02/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CSSF.
29/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
09/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATORA DEP LAURA CARNEIRO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 10 03 99.
18/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/01/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação deste, do PL-384/1995, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL-239/1991, e do PL-3593/1993, apensados.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
24/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Tarcisio Zimmermann.
29/04/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/05/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução de Vista (Dep. Tarcisio Zimmermann).
28/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro
20/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
27/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
06/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolvida sem Manifestação.
26/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Guilherme Menezes
07/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 239/1991, do PL 384/1995, e do PL 3593/1993, apensados.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Benjamin Maranhão.
31/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de vista encerrado.
05/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
11/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/11/03, Pag 60945 Col 02, Letra D.
19/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de reurso artigo 58, § 1º (05 sessões).
DCD 20 11 03 Pag 62864 Col 02.
27/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
10/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3942/1989 e dos PL-239/1991, PL-3593/1993 e PL-384/1995, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo  - Guia 8
15/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3942/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/10/1989 DESPACHO INICIAL A CCJR (ADM), CTB, CEIC E CSPAS.
03/10/1991 DESPACHO A CTASP, CEIC, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
PL 3942/1989    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 3942/1989 Parecer do Relator 08/12/1997 João Fassarella PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOÃO FASSARELLA,
A ESTE, E AOS PL. 2391/91, PL. 3593/93 E PL. 384/95,
APENSADOS.
PAR 1 CDEICS => PL 3942/1989 Parecer de Comissão 22/04/2002 Comissão de Economia, Indústria e Comércio
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3942/1989 Parecer do Relator 07/10/2003 Guilherme Menezes Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 239/1991, do PL 384/1995, e do PL 3593/1993, apensados.
PAR 1 CSSF => PL 3942/1989 Parecer de Comissão 05/11/2003 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Menezes, pela rejeição deste, do PL 239/1991, do PL 384/1995, e do PL 3593/1993, apensados.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3942/1989 Parecer do Relator 02/09/1997 Paulo Rocha PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, A ESTE
E AOS PL. 239/91, PL. 384/95 E PL. 3593/93, APENSADOS.
PAR 1 CTASP => PL 3942/1989 Parecer de Comissão 22/04/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P