PL 3941/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ricardo Fiuza - PFL/PE

13/12/2000

Ementa

Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

Explicação da Ementa

Dispõe que se a decisão recorrida houver cominado penalidade pecuniária e sempre que o administrado tiver contratado advogado, serão fixados honorários entre 5 (cinco por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da penalidade e que poderão ser compensados com tributos ou outros encargos devidos pelo administrado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/12/2001

Despacho à CFT (Audiência), CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
DCD 23 03 02 PÁG 467 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FIUZA.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 785 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.

02/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro

07/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

28/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CFT (Audiência), CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
DCD 23 03 02 PÁG 467 COL 01.

25/03/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 23/3/2002.

04/09/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 410 COL 01.

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

19/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Afonso

27/11/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da compensação tributária prevista nos arts. 1º e 2º do Projeto.

03/12/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

03/12/2003

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

12/02/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/03/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)

01/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004

12/04/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

06/07/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão

•

Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.

17/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Vista à Deputada Dra. Clair.

22/11/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo de vista encerrado.

01/12/2004

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Vicentinho

15/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/12/04 PÁG 55383 COL 01, Letra A.

18/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005
DCD 19 02 05 PÁG 1382 COL 02.

25/02/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.