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PL 3941/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Ricardo Fiuza - PFL/PE 13/12/2000
Ementa
Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Explicação da Ementa
Dispõe que se a decisão recorrida houver cominado penalidade pecuniária e sempre que o administrado tiver contratado advogado, serão fixados honorários entre 5 (cinco por cento) e 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor da penalidade e que poderão ser compensados com tributos ou outros encargos devidos pelo administrado.
Indexação
Alteração, Lei Geral do Processo Administrativo, decisão recorrida, recurso judicial, cominação, pena pecuniária, partes processuais, isenção, sujeito passivo, pagamento, multa, impostos, contratação, advogado, fixação, honorários, incidência, penalidade, possibilidade, compensação, débito fiscal, tributos, contribuinte, princípio da sucumbência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/12/2001 Despacho à CFT (Audiência), CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
DCD 23 03 02 PÁG 467 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO FIUZA.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 785 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
02/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebido pela CTASP
30/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator: Dep. José Múcio Monteiro
07/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
15/05/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
28/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT (Audiência), CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
DCD 23 03 02 PÁG 467 COL 01.
25/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 23/3/2002.
04/09/2002 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 410 COL 01.
10/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
19/03/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Henrique Afonso
27/11/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da compensação tributária prevista nos arts. 1º e 2º do Projeto.
03/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
03/12/2003 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
12/02/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
Devolvida sem Manifestação.
31/03/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Cláudio Magrão (PPS-SP)
01/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 02/04/2004
12/04/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Cláudio Magrão
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.
17/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Vista à Deputada Dra. Clair.
22/11/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de vista encerrado.
01/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Vicentinho
15/12/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 16/12/04 PÁG 55383 COL 01, Letra A.
18/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005
DCD 19 02 05 PÁG 1382 COL 02.
25/02/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
15/03/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3941/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.
28/12/2001 Despacho à CFT (Audiência), CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI).
(Novo despacho).
DCD 23 03 02 PÁG 467 COL 01.
PL 3941/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3941/2000 Parecer do Relator 27/11/2003 Henrique Afonso Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da compensação tributária prevista nos arts. 1º e 2º do Projeto.
PAR 1 CFT => PL 3941/2000 Parecer de Comissão 03/12/2003 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da compensação tributária prevista nos arts. 1º e 2º do Projeto.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 3941/2000 Parecer do Relator 06/07/2004 Cláudio Magrão Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.
VTS 1 CTASP => PL 3941/2000 Voto em Separado 24/11/2004 Dra. Clair Dá nova redação ao art. 64 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal" e acrescenta o § 3º ao art. 34 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
PAR 1 CTASP => PL 3941/2000 Parecer de Comissão 01/12/2004 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Dra. Clair e Vicentinho.
Parecer do Relator, Dep. Cláudio Magrão, pela rejeição.
PL 3941/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Trabalho (CTRAB)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 84/2001 CTASP => PL 3941/2000 Requerimento 29/10/2001 José Múcio Monteiro Solicita a alteração do despacho  de distribuição do Projeto de Lei nº 3.941/00