PL 3938/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2300/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Fiuza - PFL/PE

13/12/2000

Ementa

Dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)."

Explicação da Ementa

Suspende o impedimento, para exercer a advocacia, de ocupantes de cargo do judiciário afastados temporariamente, a partir do segundo ano, dos servidores e membros do legislativo em causa própria.

Indexação

Alteração, Estatuto da Advocacia e OAB, impedimento, exercício profissional, advogado, ocupante, cargo público, Judiciário, exceção, afastamento, advocacia, causa própria, servidor, administração direta, administração indireta, fundação, Fazenda Pública, empregador, membros, Legislativo, pessoa jurídica, direito público, empresa, sociedade de economia mista, instituição paraestatal, concessionária, permissionária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/05/2013

Deferido o Requerimento n. 7622/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de apensação do Projeto de Lei n. 4.982/2013 ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, por falta de objeto, uma vez que aquele se acha apensado ao Projeto de Lei n. 5.412/2009, que, por sua vez, encontra-se apensado ao Projeto de Lei n. 2.300/1996. Defiro o pedido de desapensação do Projeto de Lei n. 5.068/2009 do Projeto de Lei n. 3.394/2004, por tratarem de matérias distintas. Por conseguinte, distribua-se o Projeto de Lei n. 5.068/2009 à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD). Por fim, defiro a apensação do Projeto de Lei n. 3.177/2000 e seus apensados e do Projeto de Lei n. 3.938/2000 e seus apensados ao Projeto de Lei n. 2.300/1996, nos termos do art. 142, c.c. o art. 143, inciso II, alínea b, do RICD, porquanto tratam de matérias correlatas, sujeitando-os, consequentemente, à apreciação do Plenário e ao regime de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 5.068/2009: à CTASP e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Ordinário".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3938/2000 (1)

PL 5474/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2000

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 3938/2000, pelo Dep. Ricardo Fiuza, que "dá nova redação aos arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).""

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 759 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CCJR.

23/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Osmar Serraglio

30/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.

29/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL 5474/2001.

29/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio

02/07/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-5474/2001, apensado.

07/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Adiada a Discussão, por 10 sessões, a pedido do Deputado Inaldo Leitão, em 07/08/02.

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação com substitutivo.

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto

27/11/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 28/11/02 PÁG 51110 COL 01, Letra A.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

14/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-280/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.

17/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1011/2007.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD.

24/04/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7622/2013, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria".

07/05/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

05/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.

29/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-676/2022.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 3938/2000 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 3938/2000 o PL 1011/2007 e o PL 676/2022, e, em seguida, apense-os ao PL 9862/2018.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3938/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CCJR.

07/05/2013

PL 3938/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 3938/2000

Parecer do Relator

02/07/2002

Osmar Serraglio

Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL-5474/2001, apensado.

PAR 1 CCJC => PL 3938/2000

Parecer de Comissão

30/10/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL-5474/2001, apensado, nos termos do substitutivo.

CVO 1 CCJC => PL 3938/2000

Complementação de Voto

30/10/2002

Osmar Serraglio

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela aprovação com substitutivo.

SBT 1 CCJC => PL 3938/2000

Substitutivo

04/11/2002

Osmar Serraglio

PL 3938/2000 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 7622/2013 => PL 2300/1996

Requerimento de Apensação

24/04/2013

José Mentor

Requer o envio do Projeto de Lei n.º 2.300, de 1996, à Presidência da Casa, a fim de que a ele sejam apensadas outras proposições que tratam de idêntica matéria.