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PL 2576/1992
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 30/03/1992
Ementa
INSTITUI E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE PENALIDADES A ESTABELECIMENTOS EMPREGADORES QUE DISCRIMINAM MULHERES.
Indexação
CARACTERIZAÇÃO, INFRAÇÃO, EMPREGADOR, DISCRIMINAÇÃO, MULHER, EXIGENCIA, TESTE, GRAVIDEZ, EXAME MEDICO, UTILIZAÇÃO, MATERNIDADE, CASAMENTO, MOTIVO, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VANTAGENS, SEXO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, ADVERTENCIA, CENSURA, MULTA, INABILITAÇÃO, ACESSO, BENEFICIO FISCAL, LICITAÇÃO, CONTRATO, ORGÃO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0070 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 12 03 92 PAG 3647 COL 02.
30/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 03 92 PAG 5592 COL 02.
30/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 1197/88.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0070 COL 01.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2576/1992    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de Proposição