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PL 3929/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3021/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Mendes - PMDB/RJ

13/12/2000

Ementa

Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a redução da contribuição da empresa para a seguridade social incidente sobre as remunerações pagas aos idosos.

Explicação da Ementa

Reduz em 50% (cinqüenta por cento), a contribuição social das empresas quando contratarem pessoas acima de 60 (sessenta) anos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2001

Apense-se ao PL-3021/2000. Deferido Ofício 160/01, da CSSF, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 3929/2000 (1)

PL 748/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOÃO MENDES.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 729 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido pela CSSF

11/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Eduardo Barbosa

18/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3021/2000. Deferido Ofício 160/01, da CSSF, solicitando esta apensação.

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-748/2003.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

29/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.