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PL 3929/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3021/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Mendes - PMDB/RJ

13/12/2000

Ementa

Altera o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a redução da contribuição da empresa para a seguridade social incidente sobre as remunerações pagas aos idosos.

Explicação da Ementa

Reduz em 50% (cinqüenta por cento), a contribuição social das empresas quando contratarem pessoas acima de 60 (sessenta) anos.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, redução, contribuição previdenciária, cota patronal, empresa, contratação, idoso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/05/2001

Apense-se ao PL-3021/2000. Deferido Ofício 160/01, da CSSF, solicitando esta apensação.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

Apensados

Apensados ao PL 3929/2000 (1)

PL 748/2003

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOÃO MENDES.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 729 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

22/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido pela CSSF

11/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator: Dep. Eduardo Barbosa

18/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/04/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

25/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3021/2000. Deferido Ofício 160/01, da CSSF, solicitando esta apensação.

13/05/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-748/2003.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.

12/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 197, DE 2007, pelo Deputado(a) Ricardo Izar, que solicita o desarquivamento de proposição.

30/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-197/2007. DCD 31 03 07 PÁG 13822 COL 01.

29/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3929/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

25/05/2001

Apense-se ao PL-3021/2000. Deferido Ofício 160/01, da CSSF, solicitando esta apensação.