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PL 3926/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Michel Temer - PMDB/SP 12/12/2000
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.
Explicação da Ementa
Definie a conceituação, incidência e técnica de apuração da COFINS E PIS/PASEP, com base na receita e no faturamento das pessoas jurídicas de direito privado.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), extinção, comulatividade, compensação, valor, contribuição social, venda, mercadoria, serviços, pessoa jurídica, direito privado, apuração, base de cálculo, definição, receita bruta, faturamento, exclusão, operação, mercado, bolsa de futuro, operação de câmbio, autorização, Banco Central do Brasil (Bacen), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 638/04, do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do inciso I do artigo 334 do RISF.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/12/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial DCD PAG  COL.
12/12/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MICHEL TEMER.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
05/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator: Dep. José Militão
18/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebida manifestação do Relator.
• Apensação do PL-4061/2001 a esta.
• Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária deste e do PL 4.061/01, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela rejeição do PL-4061/2001, apensado.
27/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Ricardo Berzoini.
01/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
08/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Adiada a Discussão
15/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta pelo Autor
15/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emendas, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-4061/2001, apensado.
22/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhado à CCJR
• Encaminhamento à CCP para publicação.
22/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
23/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
23/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
30/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Nelson Marchezan
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 616-P/01, DA CSSF, PARA QUE ESTA COMISSÃO POSSA SE PRONUNCIAR QUANTO AO MÉRITO, HAJA VISTA QUE A DISTRIBUIÇÃO INICIAL FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS DO ARTIGO 141 DO RI.
22/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Nelson Marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 2 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
24/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado José Roberto Batochio.
24/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. José Roberto Batochio).
31/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Adiada a Discussão
18/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
20/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio
08/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda de Relator 1 CFT, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Inaldo Leitão.
23/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. Inaldo Leitão).
02/08/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/08/01, Letra A, Parcial.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
26/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osmar Serraglio
03/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR-1 CFT => PL-3926/2000, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e José Roberto Batochio, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio
27/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
27/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
02/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 03/12/02, Letra B.
DCD 18 05 04 PÁG 22314 COL 01.
11/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de 11 a 17 03 03.
(Desmembramento: aprovação deste e rejeição do PL 4061/01, apensado).
DCD 11 03 03 Pág 5721 Col 02.
18/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
19/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of SGM-P 408/03, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
20/03/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4061/2001 apensada.
02/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL 4061/2001.
08/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
• Apresentação do Redação Final pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh
15/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à SEAUT(SGM).
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/388/03.
17/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 638/04, do Senado Federal, comunicando o arquivamento deste Projeto, nos termos do inciso I do artigo 334 do RISF.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3926/2000    Emendas apresentadas
PL 3926/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 3926/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 52/2001 CCJC => PL 3926/2000 Voto em Separado 04/12/2001 José Roberto Batochio
PRL 1 CCJC => PL 3926/2000 Parecer do Relator 03/09/2002 Osmar Serraglio Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 3926/2000 Parecer de Comissão 20/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Fernando Coruja e José Roberto Batochio, apresentou voto em separado o Deputado José Roberto Batochio.
Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da EMR-1 CFT => PL-3926/2000, e do PL-4061/2001, apensado, com emenda.
RDF 1 CCJC => PL 3926/2000 Redação Final 08/04/2003 Luiz Eduardo Greenhalgh Altera dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, eliminando a cumulatividade das contribuições sociais PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as operações de venda de mercadorias e serviços.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CFT => PL 3926/2000 Complementação de Voto 08/08/2001 José Militão
PRL 1 CFT => PL 3926/2000 Parecer do Relator 15/08/2001 José Militão Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação, com emendas, e pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela rejeição do PL-4061/2001, apensado.
PAR 1 CFT => PL 3926/2000 Parecer de Comissão 07/08/2002 Comissão de Finanças e Tributação
PL 3926/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 24/2001 CFT => PL 3926/2000 Requerimento 07/08/2001 Ricardo Berzoini Solicita sejam convidados o Sr. Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; o Secretário da Receita Federal; o Presidente da Federação das Indústrias de São Paulo e o presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil, a comparecerem a esta Comissão para debate sobre o fim da cumulatividade na incidência do PIS/PASEP e Cofins.