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PL 3925/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

12/12/2000

Ementa

Permite o Poder Executivo a adotar medidas de apoio aos servidores responsáveis por portadores de deficiências físicas e mentais.

Indexação

Autorização, Executivo, criação, medidas administrativas, administração direta, administração indireta, fundação, servidor, pais, responsável, pessoa deficiente, deficiente físico, deficiente mental, redução, carga horária, horário especial, manutenção, remuneração.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Apensados

Apensados ao PL 3925/2000 (1)

PL 5587/2001

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 707 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.

22/03/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Alexandre Santos

07/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

11/09/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Alexandre Santos, pela aprovação.

26/11/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

apense-se a esta o PL-5587/2001.(DESPACHO INICIAL)

08/03/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

16/05/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gonçalves

31/10/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Fernando Gonçalves

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gonçalves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5587/2001, apensado.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3925/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR - ARTIGO 24, II.