Imprimir

PL 3923/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Odílio Balbinotti - PSDB/PR 12/12/2000
Ementa
Altera o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período em que o trabalhador mantém a qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social.
Explicação da Ementa
Permite que o período de graça estenda-se até 96 (noventa e seis) meses para aqueles trabalhadores que já tenham contribuído por mais de 10 anos para a previdência social ou que estejam comprovadamente desempregados.
Indexação
Alteração, Lei de Beneficios da Previdência Social, prorrogação, prazo, trabalhador, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), manutenção, qualidade, segurado, quantidade, contribuição previdenciária, desempregado, requerimento, benefício previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP ODILIO BALBINOTTI.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 704 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
Encaminhado à CCP
22/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CSSF
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido pela CSSF
19/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator: Dep. Vicente Caropreso
23/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
30/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela aprovação, com substitutivo.
11/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
21/09/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela aprovação, com substitutivo.
13/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
21/12/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
21/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
20/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/12/01, Letra A, Parcial.
Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3923/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CSSF E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 3923/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CSSF => PL 3923/2000 Substitutivo 05/09/2001 Vicente Caropreso
PRL 1 CSSF => PL 3923/2000 Parecer do Relator 13/12/2001 Vicente Caropreso Parecer do Relator, Dep. Vicente Caropreso, pela aprovação, com substitutivo.
PAR 1 CSSF => PL 3923/2000 Parecer de Comissão 06/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família