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PL 2552/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8922/1994
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB/SP 20/03/1992
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990, PARA PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA VINCULADA PELO TRABALHADOR OU QUALQUER DE SEUS DEPENDENTES FOR ACOMETIDO DE NEOPLASIA MALIGNA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8922/94. DOFC 26 07 94 PAG 11097 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/02/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DCN1 28 02 92 PAG 2744 COL 02.
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4497 COL 01.
01/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 02.
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 02.
08/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/05/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. DCN1 04 08 92 PAG 17701 COL 02.
08/08/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DESTAQUES: 10 A 14 08 92. DCN1 08 08 92 PAG 17983 COL 02.
28/04/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE. (PL. 2552-A/92). DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 02.
27/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 05 A 04 06 93. DCN1 28 05 93 PAG 11093 COL 01.
RELATOR DEP GERSON PERES. DCN1 05 06 93 PAG 11875 COL 02.
04/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/09/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP GERSON PERES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 14 05 94 PAG 7684 COL 02.
22/09/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E DA CCJR. (PL. 2552-B/92). DCN1 26 10 93 PAG 22981 COL 02.
07/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 13 A 19 10 93. DCN1 09 10 93 PAG 21769 COL 02.
25/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/985/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI.
10/11/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 2552-C/92. DCN1 20 11 93 PAG 25227 COL 02.
03/12/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/443/93.
07/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-452/94, DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.
25/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8922/94. DOFC 26 07 94 PAG 11097 COL 02.
29/07/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM 482/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.