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PL 3922/1989
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1060/1988
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
ANTONIO SALIM CURIATI - PDS/SP 04/10/1989
Ementa
Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo ou de outras matérias - primas renováveis e de álcool carburante , disciplinando o art. 238 da Constituição Federal
Explicação da Ementa
Define a competência das companhias distribuidoras, do transportador revendedor retalhista e do posto revendedor de combustíveis, regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, venda, revenda, combustível, derivados, petróleo, álcool combustível, competência, companhia distribuidora, distribuição, posto de gasolina, empresa, transportador, ressalva, querosene, aviação.  
_Proibição, companhia distribuidora, venda, combustível, consumidor, ressalva, Forças Armadas, orgãos, administração pública, empresa de transporte aéreo, navegação,  empresa de transporte ferroviário.  
_Autorização, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, prefeitura municipal, aquisição, combustível, orgãos, sistema de abastecimento.  
_Competência, posto de gasolina, revenda, gasolina, óleo diesel, alcool combustível,  (GLP), querosene.
_Competência, transportador, revendedor, combustível, revenda, venda a granel, domicílio, óleo combustível, óleo diesel, querosene, consumidor, fixação, preço, prazo, pagamento.  
_Definição, competência privativa, atividade, posto de gasolina, transportador, revenda, combustível, empresa brasileira, capital nacional.  
_Inclusão, representante, posto de gasolina, transportador, derivados, petróleo, composição, (CNP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/10/1989 Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos do artigo 71 do
Regimento Interno.(Despacho Inicial)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/10/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO SALIM CURIATI.
DCN1 05 10 89 PAG 11048 COL 03.
23/10/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 11990 COL 01.
23/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos do artigo 71 do
Regimento Interno.(Despacho Inicial)
22/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3922/1989    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/10/1989 Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos do artigo 71 do
Regimento Interno.(Despacho Inicial)