| PL 3922/1989 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1060/1988 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| ANTONIO SALIM CURIATI - PDS/SP | 04/10/1989 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis derivados de petróleo ou de outras matérias - primas renováveis e de álcool carburante , disciplinando o art. 238 da Constituição Federal | |||||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Define a competência das companhias distribuidoras, do transportador revendedor retalhista e do posto revendedor de combustíveis, regulamentando dispositivos da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal, venda, revenda, combustível, derivados, petróleo, álcool combustível, competência, companhia distribuidora, distribuição, posto de gasolina, empresa, transportador, ressalva, querosene, aviação. _Proibição, companhia distribuidora, venda, combustível, consumidor, ressalva, Forças Armadas, orgãos, administração pública, empresa de transporte aéreo, navegação, empresa de transporte ferroviário. _Autorização, empresa pública, autarquia, sociedade de economia mista, prefeitura municipal, aquisição, combustível, orgãos, sistema de abastecimento. _Competência, posto de gasolina, revenda, gasolina, óleo diesel, alcool combustível, (GLP), querosene. _Competência, transportador, revendedor, combustível, revenda, venda a granel, domicílio, óleo combustível, óleo diesel, querosene, consumidor, fixação, preço, prazo, pagamento. _Definição, competência privativa, atividade, posto de gasolina, transportador, revenda, combustível, empresa brasileira, capital nacional. _Inclusão, representante, posto de gasolina, transportador, derivados, petróleo, composição, (CNP). |
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| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 23/10/1989 | Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno.(Despacho Inicial) |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 04/10/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO SALIM CURIATI. DCN1 05 10 89 PAG 11048 COL 03. |
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| 23/10/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 10 89 PAG 11990 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/10/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno.(Despacho Inicial) |
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| 22/09/1999 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CME. | ||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 12/03/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007. DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01. |
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| 12/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/07/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01. |
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| 14/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/11/2017 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão). | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado. | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 3922/1989 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 23/10/1989 | Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos do artigo 71 do Regimento Interno.(Despacho Inicial) |
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