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PL 3921/1993
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 913/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Nelson - PMDB/SP 16/06/1993
Ementa
Dispõe sobre a consolidação e o parcelamento dos débitos das instituições de ensino superior sem fins lucrativos para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Indexação
NORMAS, CONSOLIDAÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITOS, INADIMPLENCIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE CATOLICA, HOSPITAL UNIVERSITARIO, SOCIEDADE CIVIL, DIVIDA, FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS), CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), PRAZO, QUITAÇÃO, APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, ISENÇÃO, JUROS, MULTA, PREVISÃO, CANCELAMENTO, ATRASO, PAGAMENTO, PARCELA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/06/1994 DEFERIDO OF 243/94 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/06/1993 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CARLOS NELSON.
DCN1 17 06 93 PAG 12764 COL 01.
02/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 02 A 06 08 93.
DCN1 03 08 93 PAG 15223 COL 02.
• RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. DCN1 04 08 93 PAG 15413 COL 02.
09/08/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/08/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/08/1993 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 08 93 PAG 16423 COL 02.
22/06/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 243/94 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.
14/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 945, DE 2007, pelo Deputado(a) Augusto Carvalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
22/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-945/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 24 05 07 PÁG 25999 COL 01.
19/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o OF P-184/08, da CCJC, comunicando declaração de prejudicialidade do PL 913/91 e proposições apensadas, nos termos do art. 164, I, do RICD, por haver perdido a oportunidade.
21/08/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o OF P-184/08 à publicação do DCD do dia 22/08/2008.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/08/2008)
07/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
08/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 09/10/08 PÁG 42968 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3921/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/08/1993 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/06/1994 DEFERIDO OF 243/94 DA CTASP, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DESTE AO PL. 913/91.