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PL 3917/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 438/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lincoln Portela - PSL/MG 12/12/2000
Ementa
Altera a Lei nº 8.930, de 6 de setembro de 1994.
Explicação da Ementa
Inclui como crime hediondo: tráfico de mulheres, envio irregular de crianças ou adolescentes para o exterior e o tráfico de orgãos humanos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, tráfico, mulher, exploração sexual, prostituição, comercialização, orgão humano, remessa, exterior, ilegalidade, processo, adoção, menor, criança, adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-438/1999.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP LINCOLN PORTELA.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 674 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-438/1999.
28/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
18/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-438/1999
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 273, DE 2007, pelo Deputado(a) Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-273/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15834 COL 01.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01
15/06/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2165/2011, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer Urgência na apreciação do PL 3.917 de 2000".
21/11/2012 Plenário (PLEN)
Aprovado Requerimento nº 2.165, de 15 de junho de 2011, dos Srs. Lincoln Portela, Líder do Bloco PR,PRB,PTdoB,PRTB,PRP,PHS,PTC,PSL; Duarte Nogueira, Líder do PSDB; Ana Arraes, Líder do Bloco PSB,PTB,PCdoB; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; e Paulo Teixeira, Líder do PT, que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do PL nº 3.917 de 2000.
06/12/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
06/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3917/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-438/1999.
PL 3917/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2165/2011 => PL 3917/2000 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 15/06/2011 Lincoln Portela Requer Urgência na apreciação do PL 3.917 de 2000