Parecer da relatora, Dep. Tereza Cristina, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e do PL nº 1.513/2007, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 661/2007 e dos PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados.
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CFT, da Comissão de Finanças e Tributação