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PL 3916/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

João Coser - PT/ES

12/12/2000

Ementa

Estende os Benefícios previstos na Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, à Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Explicação da Ementa

Estende o beneficio da assistência judiciária gratuita à microempresa e pequena empresa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

DESPACHO INICIAL À CEIC E CCJR - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOÃO COSER.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 671 COL.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CEIC E CCJR - ARTIGO 24, II.

•

Encaminhado à CCP

22/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CEIC

22/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebido pela CEIC

27/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator: Dep. Emerson Kapaz

29/03/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

05/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

19/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

19/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Emerson Kapaz, pela aprovação deste.

27/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

28/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhado à CCJR

28/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

03/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Corauci Sobrinho

07/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

26/09/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Corauci Sobrinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno