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PL 3914/1997

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3283/1997

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Wagner Rossi - PMDB/SP

25/11/1997

Ementa

Modifica a redação dos arts. 3º, 8º, 10, 55 e 94, da Lei nº 9.099, de 28 de setembro de 1995, que instituiu os "Juizados Civeis e Criminais".

Explicação da Ementa

Estabelece que o Juizado Especial Cível tem competência funcional obrigatória para o processo, a conciliação e o julgamento das causas cíveis até 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

08/01/1998

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 02 98 PAG 4985 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/11/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP WAGNER ROSSI.

08/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 3283/97.(DESPACHO INICIAL)

08/01/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 28 02 98 PAG 4985 COL 02.

26/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição.

06/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.

14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01

27/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada. DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.