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PL 3911/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Iris Simões - PTB/PR 07/12/2000
Ementa
Dispõe sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, regulamentando o art. 18, § 4º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Suspende todo processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios até primeiro de janeiro de 2004.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, definição, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, processo, petição, estudo, viabilidade, emancipação, convocação, plebiscito, assinatura, eleitorado, presidência, juiz eleitoral, critérios,
votação, eleitor, lei estadual, normas, aprovação, prestação de contas, recursos humanos, recursos financeiros, suspensão, realização, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/03/2002 Apense-se ao PL-2105/1999.
Deferido Ofício nº 04/02, da CCJR, solicitando esta apensação.
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 3911/2000, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 2105/99).
DCD 19 11 02 Pág 48790 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP IRIS SIMÕES.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 662 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CDUI E CCJR - ARTIGO 24, II.
Encaminhado à CCP
02/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CDUI
02/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebido pela CDUI
19/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator: Dep. Sérgio Novais
13/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebida manifestação do Relator.
18/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Novais, pela aprovação deste, com substitutivo.
20/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
27/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
08/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
14/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encaminhado à CCJR
Encaminhamento à CCP para publicação.
14/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
30/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Edir Oliveira
06/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2105/1999.
Deferido Ofício nº 04/02, da CCJR, solicitando esta apensação.
Encaminhamento à CCP para publicação.
06/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apensação desta ao PL-2105/1999.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
09/09/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2105/1999
13/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2105/1999
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta do PL-2105/1999.
Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
Arquivamento do PL 3911/2000, nos termos do Artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI. (Face a aprovação do PL. 2105/99).
DCD 19 11 02 Pág 48790 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3911/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL À CDUI E CCJR - ARTIGO 24, II.
06/03/2002 Apense-se ao PL-2105/1999.
Deferido Ofício nº 04/02, da CCJR, solicitando esta apensação.
PL 3911/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CDU => PL 3911/2000 Substitutivo 12/06/2001 Sérgio Novais
PRL 1 CDU => PL 3911/2000 Parecer do Relator 18/06/2001 Sérgio Novais Parecer do Relator, Dep. Sérgio Novais, pela aprovação deste, com substitutivo.
PAR 1 CDU => PL 3911/2000 Parecer de Comissão 04/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior