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PL 3911/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
LUIZ DURAO - PFL/ES 25/11/1997
Ementa
Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências."
Nova redação da Ementa
Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Amplia para quinze dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida o registro do protesto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/10/2001 Despacho à CEIC e CCJR - ART. 24, II
(Novo despacho).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1997 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ DURÃO.
09/12/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 97 PAG 40601 COL 01.
05/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
15/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• RELATOR DEP DANILO DE CASTRO.
25/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO.
DCDS 03 02 99 PAG 0155 COL 01.
09/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
11/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
16/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 146/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 06/99, A ESTE.
10/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 146/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 06/99 A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 01.
22/06/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• FINDO O PRAZO, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação deste, do PL-6/1999, do PL-1669/1999, do PL-4190/1998, do PL-4197/1998, do PL-4536/1998, e do PL-4792/1998, apensados, com substitutivo.
27/04/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
08/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Vista conjunta concedida aos Deputados Alex Canziani e Ricardo Ferraço.
22/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
• Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani e Dep. Ricardo Ferraço).
30/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de Pauta
06/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado o Parecer.
PL 3.911-A/97
DCD 07/06/01 PÁG 27449 COL 02.
19/06/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhado à CCJR
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebido pela CCJR
22/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC e CCJR - ART. 24, II
(Novo despacho).
• Encaminhamento à CCP para publicação.
• DEFERIDO OFÍCIO 1144/2001 DA CCJR; REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE SEJA APRECIADA QUANTO AO MÉRITO POR ESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 32, INCISO III, ALÍNEA "E", IN FINE
08/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do PL-6/1999, do PL-1669/1999, do PL-4190/1998, do PL-4197/1998, do PL-4536/1998, e do PL-4792/1998, apensados, com substitutivo.
14/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Vista ao Deputado José Genoíno.
19/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução de Vista (Dep. José Genoíno).
06/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CCJR.
(PL. 3911-B/97). DCD 07/12/01 PÁG 63187 COL 01
13/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
14/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 14 12 01 a 22 02 02.
DCD 14 12 01 Pág 66207 Col 02.
17/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
18/12/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
25/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
26/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. SGM-P 34/02,  à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
• Encaminhado à CCP
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
27/02/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6/1999, PL-1669/1999, PL-4190/1998, PL-4197/1998, PL-4536/1998, PL-4792/1998 apensadas.
27/02/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebido para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/01, Letra B, Encerramento.
06/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Jaime Martins
• Recebida a Redação Final
07/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
12/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento à CCP para publicação.
12/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL-1669/1999.
• Desapense-se desta o PL-6/1999.
• Desapense-se desta o PL-4792/1998.
• Desapense-se desta o PL-4536/1998.
• Desapense-se desta o PL-4197/1998.
• Desapense-se desta o PL-4190/1998.
15/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Ofício PS-GSE 18/02.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício n° 253/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.
08/06/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER