PL 3911/1997

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

LUIZ DURAO - PFL/ES

25/11/1997

Ementa

Altera o "caput" do art. 12 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências."

Nova redação da Ementa

Nova Ementa: Altera os artigos nono, 12, 14, 15 e 29 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que define competência, regulamenta os serviços corcernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Amplia para quinze dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida o registro do protesto.

Indexação

Alteração, Lei de Protesto de Títulos, ampliação, aumento, prazo, protocolo, protesto, título, documento, dívida.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/10/2001

Despacho à CEIC e CCJR - ART. 24, II
(Novo despacho).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/11/1997

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ DURÃO.

09/12/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 12 97 PAG 40601 COL 01.

05/01/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

15/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP DANILO DE CASTRO.

25/05/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO.
DCDS 03 02 99 PAG 0155 COL 01.

09/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

11/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.

16/06/1999

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

29/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 146/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 06/99, A ESTE.

10/08/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 146/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 06/99 A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 01.

22/06/2000

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

FINDO O PRAZO, NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

25/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação deste, do PL-6/1999, do PL-1669/1999, do PL-4190/1998, do PL-4197/1998, do PL-4536/1998, e do PL-4792/1998, apensados, com substitutivo.

27/04/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

08/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

16/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00

•

Vista conjunta concedida aos Deputados Alex Canziani e Ricardo Ferraço.

22/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.

•

Devolução de Vista (Dep. Alex Canziani e Dep. Ricardo Ferraço).

30/05/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Retirado de Pauta

06/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Aprovado o Parecer.
PL 3.911-A/97
DCD 07/06/01 PÁG 27449 COL 02.

19/06/2001

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encaminhado à CCJR

19/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

22/06/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Léo Alcântara

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

01/08/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

18/10/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEIC e CCJR - ART. 24, II
(Novo despacho).

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

DEFERIDO OFÍCIO 1144/2001 DA CCJR; REVENDO O DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO, PARA QUE SEJA APRECIADA QUANTO AO MÉRITO POR ESTA COMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 32, INCISO III, ALÍNEA "E", IN FINE

08/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do PL-6/1999, do PL-1669/1999, do PL-4190/1998, do PL-4197/1998, do PL-4536/1998, e do PL-4792/1998, apensados, com substitutivo.

14/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado José Genoíno.

19/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. José Genoíno).

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

06/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Leitura e publicação dos pareceres da CEIC e CCJR.
(PL. 3911-B/97). DCD 07/12/01 PÁG 63187 COL 01

13/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

14/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso artigo 132, § 2º do RI (05 sessões) de: 14 12 01 a 22 02 02.
DCD 14 12 01 Pág 66207 Col 02.

17/12/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação.

18/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

25/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo para Recurso.

26/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. SGM-P 34/02, à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.

•

Encaminhado à CCP

27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

27/02/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-6/1999, PL-1669/1999, PL-4190/1998, PL-4197/1998, PL-4536/1998, PL-4792/1998 apensadas.

27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 13/12/01, Letra B, Encerramento.

06/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Jaime Martins

•

Recebida a Redação Final

07/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhado à CCP

12/03/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

12/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta o PL-1669/1999.

•

Desapense-se desta o PL-6/1999.

•

Desapense-se desta o PL-4792/1998.

•

Desapense-se desta o PL-4536/1998.

•

Desapense-se desta o PL-4197/1998.

•

Desapense-se desta o PL-4190/1998.

15/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Ofício PS-GSE 18/02.

08/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício n° 253/07 (SF) comunicando o arquivamento da proposição.

08/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 130/07 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3911/1997 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/01/1998

DESPACHO INICIAL A CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

10/08/1999

DEFERIDO OF 146/99, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 06/99 A ESTE.
DCD 11 08 99 PAG 33258 COL 01.

18/10/2001

Despacho à CEIC e CCJR - ART. 24, II
(Novo despacho).

PL 3911/1997 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 3911/1997

Substitutivo

08/11/2001

Léo Alcântara

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

PRL 1 CCJC => PL 3911/1997

Parecer do Relator

08/11/2001

Léo Alcântara

PAR 1 CCJC => PL 3911/1997

Parecer de Comissão

06/12/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do PL-6/1999, do PL-1669/1999, do PL-4190/1998, do PL-4197/1998, do PL-4536/1998, e do PL-4792/1998, apensados, com substitutivo.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CDEICS => PL 3911/1997

Substitutivo

25/04/2001

Jairo Carneiro

Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências".

PRL 1 CDEICS => PL 3911/1997

Parecer do Relator

25/04/2001

Jairo Carneiro

Parecer do Relator, Dep. Jairo Carneiro, pela aprovação deste, do PL-6/1999, do PL-1669/1999, do PL-4190/1998, do PL-4197/1998, do PL-4536/1998, e do PL-4792/1998, apensados, com substitutivo.

VTS 1 CDEICS => PL 3911/1997

Voto em Separado

06/06/2001

Alex Canziani

CVO 1 CDEICS => PL 3911/1997

Complementação de Voto

06/06/2001

Jairo Carneiro

Complementação de voto.

PAR 1 CDEICS => PL 3911/1997

Parecer de Comissão

02/08/2002

Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism