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PL 2526/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PFL/SP 08/06/1989
Ementa
PRESCREVE NORMAS TENDENTES A ESTIMULAR A GUARDA E A ADOÇÃO DE MENORES.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS ATOS JUDICIAIS PARA ADOÇÃO, CONFERINDO A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE AO ADOTADO PARA EFEITOS PREVIDENCIARIOS E DE IMPOSTO DE RENDA, REDUZINDO PARA 25 ANOS A IDADE DO ADOTANTE E PARA 03 ANOS O PERIODO DE CASAMENTO COMO REQUISITOS PARA ADOÇÃO, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 227, PARAGRAFO TERCEIRO, INCISO VI E PARAGRAFO QUINTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/05/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DCN1 31 05 89 PAG 4299 COL 02.
08/06/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 06 89 PAG 4583 COL 02.
08/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PL. 2079/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
01/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO; PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), DE 02 A 14 08 90. DCN1 03 08 90 PAG 8688 COL 01.
16/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO 17/89). DCN1 22 08 90 PAG 9456 COL 01.