PL 3907/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 898/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

João Henrique - PMDB/PI

07/12/2000

Ementa

Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece o prazo máximo de 120 (cento de vinte) dias para que os regimes instituidores apresentem aos regimes de origem dados relativos aos benefícios em manutenção.

Indexação

Alteração, Lei Hauly, fixação, prazo máximo, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), regime, previdência social, servidor, apresentação, dados, benefício previdenciário, contagem recíproca, contribuição previdenciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-898/1999.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOÃO HENRIQUE.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 642 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-898/1999.

15/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebido pela CSSF

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

10/04/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-898/1999

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 247, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carlos Hauly, que solicita o desarquivamento de proposição.

10/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 898/1999. Deferido o REQ 55/2003.

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-247/2007.
DCD 11 04 07 PAG 15334 COL 01

31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.

14/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3907/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-898/1999.