PL 3901/2000

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 10455/2002

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Nair Xavier Lobo - PMDB/GO

06/12/2000

Ementa

Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Explicação da Ementa

Exige fiança e impõe prisão em flagrante ao agressor nos casos de violência doméstica; podendo o juiz determinar o seu afastamento do lar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.455/02. DOFC 14 05 02 PAG 004 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 373/02-PE e MSG 72/02 - CN).
DOFC 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (6)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP NAIR XAVIER LOBO.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 626 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CCJR.

23/03/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJR

23/03/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebido pela CCJR

02/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra

17/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Término do Prazo para Relatoria

24/04/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião

•

Aprovado o Parecer

24/04/2001

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 3901-A/00).
DCD 25/04/01 PÁG 16989 COL 02.

08/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

08/05/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 05 01 PÁG 19156 COL 01.

09/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

09/05/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 05 01 PÁG 19627 COL 01.

15/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

15/05/2001

Plenário (PLEN)

•

MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 16 05 01 PÁG 20933 COL 01.

16/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

16/05/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01.

17/05/2001

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

17/05/2001

Plenário (PLEN)

•

MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA não conclusão DO ITEM 1 DA PAUTA DA ORDEM DO DIA (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO). DCD 18 05 01 PÁG 22281 COL 01.

22/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

22/05/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01.

23/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

23/05/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 24 05 01 PÁG 23618 COL 02.

29/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

29/05/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 30 05 01 PÁG 25098 COL 01.

30/05/2001

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

30/05/2001

Plenário (PLEN)

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 31 05 01 PÁG 25574 COL 01.

31/05/2001

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.

31/05/2001

Plenário (PLEN)

•

Discussão em turno único

07/06/2001

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)

12/06/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão

19/06/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão

11/07/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.

07/08/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão

07/08/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

08/08/2001

Plenário (PLEN) - 13:12 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão

08/08/2001

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ALBÉRICO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; YEDA CRUSIUS - PSDB, EM APOIAMENTO E DARCÍSIO PERONDI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.

16/08/2001

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
*Obstrução verificada durante a votação do item III da Matéria sobre a Mesa.

16/08/2001

Plenário (PLEN)

•

Aprovado do requerimento de líderes solicitanod urgência par este.

21/08/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão

22/08/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

•

DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E ODELMO LEÃO.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01 PELO DEP PEDRO EUGÊNIO; EMENDA 02 PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDA 03 PELO DEP RUBENS BUENO E EMENDAS 04 A 06 PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. RETIRADAS AS EMENDAS 01, 03, 04 E 05 PELOS AUTORES.

22/08/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Retiradas as Emendas de Plenário nºs. 1, 3, 4 e 5.

22/08/2001

Plenário (PLEN)

•

DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 06, COM PARECER FAVORÁVEL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 02, COM PARECER CONTRÁRIO.

22/08/2001

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 6, com parecer pela aprovação.

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.

•

Aprovado o Projeto de Lei.

22/08/2001

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL

•

APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM

22/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL

31/08/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/355/01.

14/05/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10.455/02. DOFC 14 05 02 PAG 004 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 373/02-PE e MSG 72/02 - CN).
DOFC 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

07/08/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 72/02-CN.
DCN 08.08.02, pág. 3592, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Maria do Carmo Alves e Jefferson Péres.
DEPUTADOS: Zulaiê Cobra, Iara Bernardi, Elcione Barbalho e Paes Landim.
Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 104. DCN de 21/05/2004, pág 796.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 104 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•