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PL 3901/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10455/2002
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nair Xavier Lobo - PMDB/GO 06/12/2000
Ementa
Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Explicação da Ementa
Exige fiança e impõe prisão em flagrante ao agressor nos casos de violência doméstica; podendo o juiz determinar o seu afastamento do lar.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais, exigência, fiança, prisão em flagrante, autor, agressão, violencia doméstica, mulher, juiz, determinação, agressor, afastamento do lar, domicílio, local, exclusão, direito à convivência familiar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.455/02. DOFC 14 05 02 PAG 004 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 373/02-PE e MSG 72/02 - CN).
DOFC 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELA DEP NAIR XAVIER LOBO.
09/03/2001 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 626 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
23/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJR
23/03/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Zulaiê Cobra
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Término do Prazo para Relatoria
24/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:27 Reunião
Aprovado o Parecer
24/04/2001 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. (PL. 3901-A/00).
DCD 25/04/01 PÁG 16989 COL 02.
08/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
08/05/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 09 05 01 PÁG 19156 COL 01.
09/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
09/05/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 10 05 01 PÁG 19627 COL 01.
15/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
15/05/2001 Plenário (PLEN)
MATÉRIA NÃO APRECIADA. DCD 16 05 01 PÁG 20933 COL 01.
16/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
16/05/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 17 05 01 PÁG 21675 COL 01.
17/05/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
17/05/2001 Plenário (PLEN)
MATÉRIA NÃO APRECIADA, EM FACE DA não conclusão DO ITEM 1 DA PAUTA DA ORDEM DO DIA (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO). DCD 18 05 01 PÁG 22281 COL 01.
22/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
22/05/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 23 05 01 PÁG 23159 COL 01.
23/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
23/05/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 24 05 01 PÁG 23618 COL 02.
29/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
29/05/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 30 05 01 PÁG 25098 COL 01.
30/05/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
30/05/2001 Plenário (PLEN)
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. DCD 31 05 01 PÁG 25574 COL 01.
31/05/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Retirado de Pauta, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
31/05/2001 Plenário (PLEN)
Discussão em turno único
07/06/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
12/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
11/07/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
07/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
07/08/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
08/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:12 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
08/08/2001 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; PAUDERNEY AVELINO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PFL/PST; ALBÉRICO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PMDB; ROBERTO JEFFERSON, LÍDER DO PTB; WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT; RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; VALDEMAR COSTA NETO, LÍDER DO BLOCO PL/PSL; YEDA CRUSIUS - PSDB, EM APOIAMENTO E DARCÍSIO PERONDI, NA QUALIDADE DE LÍDER DO GOVERNO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
16/08/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, por Falta de Quorum (Obstrução)
*Obstrução verificada durante a votação do item III da Matéria sobre a Mesa.
16/08/2001 Plenário (PLEN)
Aprovado do requerimento de líderes solicitanod urgência par este.
21/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
22/08/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E ODELMO LEÃO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 06 EMENDAS DE PLENÁRIO, ASSIM DISTRIBUÍDAS: EMENDA 01 PELO DEP PEDRO EUGÊNIO; EMENDA 02 PELO DEP FERNANDO CORUJA; EMENDA 03 PELO DEP RUBENS BUENO E EMENDAS 04 A 06 PELO DEP JOSÉ ROBERTO BATOCHIO. RETIRADAS AS EMENDAS 01, 03, 04 E 05 PELOS AUTORES.
22/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Retiradas as Emendas de Plenário nºs. 1, 3, 4 e 5.
22/08/2001 Plenário (PLEN)
DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP IBRAHIM ABI-ACKEL. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 06, COM PARECER FAVORÁVEL. REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 02, COM PARECER CONTRÁRIO.
22/08/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Aprovada a Emenda de Plenário nº 6, com parecer pela aprovação.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2, com parecer pela rejeição.
Aprovado o Projeto de Lei.
22/08/2001 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
APROVAÇÃO DO PROJETO. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP PAES LANDIM
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Sessão - Deliberativa
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL
31/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/355/01.
14/05/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei  10.455/02. DOFC 14 05 02 PAG 004 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 373/02-PE e MSG 72/02 - CN).
DOFC 14 05 02 PÁG 025 COL 02.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
07/08/2002 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 72/02-CN.
                                   DCN 08.08.02, pág. 3592, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Lúcio Alcântara, Iris Rezende, Maria do Carmo Alves e Jefferson Péres.        
DEPUTADOS: Zulaiê Cobra, Iara Bernardi, Elcione Barbalho e Paes Landim.          
Prazo para apresentação do relatório: 27.08.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional:  06.09.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 08.08.02, pág. 3608, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único do Veto Presidencial aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 104. DCN de 21/05/2004, pág 796.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantido o Veto Presidencial aposto a este Projeto, item 104 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16479 e 16522, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 89 e 132.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3901/2000    Emendas apresentadas
PL 3901/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 3901/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3901/2000 Parecer do Relator 11/07/2001 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
PEP 1 CCJC => PL 3901/2000 Parecer às Emendas de Plenário 22/08/2001 Zulaiê Cobra DESIGNAÇÃO DA RELATORA, DEP ZULAIÊ COBRA, PARA PROFERIR PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 06 E REJEIÇÃO DA EMENDA 02
PAR 1 CCJC => PL 3901/2000 Parecer de Comissão 14/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação