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PL 3900/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PPB/SP 20/11/1997
Ementa
Altera a Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, que "dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria".
Explicação da Ementa
Concede a possibilidade de renúncia à aposentadoria por tempo de serviço, podendo ser computado para outra  aposentadoria de maior valor, o tempo servido de base para concessão da mesma.
Indexação
Alteração, Lei Federal, contagem recíproca, tempo de serviço, serviço público, administração federal, atividade privada, aposentadoria, autorização, aposentado, vinculação, sistema, previdência social, (INSS), renúncia, benefício previdenciário, obtenção, aumento, valor, benefício.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/05/1998 DEFERIDO OF 08/98, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2286/96.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/11/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA.
06/01/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL À CSSF E À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
06/01/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 16 12 97 PAG 41958 COL 02.
10/03/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CSSF.
27/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JAIR SOARES.
30/03/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JAIR SOARES, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2286/96.
25/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 08/98, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2286/96.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PÁG 0149 COL 01.
31/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
14/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105, parágrafo único, do RI.
24/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2286/1996
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 64 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 74, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-74/2007.
DCD de 16 03 07 PÁG 10272 COL 01.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 132/2011, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-132/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).
26/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2286/1996
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3900/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/01/1998 DESPACHO INICIAL À CSSF E À CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
25/05/1998 DEFERIDO OF 08/98, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 2286/96.
PL 3900/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 132/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."