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PL 3899/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 3171/2000

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

06/12/2000

Ementa

Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamento de uso contínuo indisponível na rede local do Sistema.

Explicação da Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 1990.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Saúde, competência, Sistema Único de Saúde (SUS), ressarcimento, paciente, despesa, medicamento de uso contínuo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-3171/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0612 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

06/12/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.

09/03/2001

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 10 03 01 PAG 622 COL 01.

09/03/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-3171/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0612 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3899/2000    Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/03/2001

Apense-se ao PL-3171/2000. DCD 10 03 01 PÁG 0612 COL 01.