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PL 3898/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4029/1993
Origem: PL 3898/200
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 06/12/2000
Ementa
Dispõe sobre a indenização por danos morais decorrente do extravio, ou da perda definitiva de bagagem.
Indexação
Normas, indenização, danos morais, danos materiais, extravio, perda, bagagem, passageiro, empresa de transporte aereo, empresa de trasnporte ferroviário, empresa de transporte rodoviário, direitos, ressarcimento, avaria, metade, conteúdo, prazo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-4029/1993.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSE CARLOS COUTINHO.
09/03/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial DCD 10 03 01 PAG 618 COL 01.
09/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-4029/1993.
27/03/2001 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebido pela CDCMAM
13/05/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Recebimento pela CDCMAM, apensado ao PL-4029/1993
15/08/2003 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4029/1993
29/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4029/1993
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 110 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3898/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2001 Apense-se ao PL-4029/1993.